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Comissão de Justiça discute projetos da próxima Sessão Ordinária
Entre os temas debatidos estava uma nova abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 770 mil para o DAAE
20MAI2017| 9h07 - IMPRENSA CAM
Formada pelos vereadores José Carlos Porsani (PSDB), Magal Verri (PMDB) e Thainara Faria (PT), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal analisou, na tarde desta sexta-feira (19), os projetos que deverão ser votados na próxima Sessão Ordinária, no dia 23 de maio. Na parte da manhã, os parlamentares já haviam se reunido no Gabinete da Presidência para discussão das pautas da 19ª Sessão.
Dentro da reforma administrativa realizada pela Prefeitura no início do ano, projeto reformula o Conselho de Usuários de Transporte Coletivo em Araraquara, órgão de participação direta da comunidade, visando à participação da sociedade organizada, em especial dos usuários do transporte público coletivo, no processo de planejamento e gestão deste serviço. Outro projeto debatido revoga a Lei nº 8.742, de 30 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Comdes).
Projeto altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura, para conceder horário especial a servidor estudante, com deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
A Comissão também verificou o projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP), para a execução de ações no âmbito do programa “Movimento Paulista de Segurança no Trânsito (MPST)”, visando à conjugação de esforços e o repasse de recursos financeiros de até R$ 1.466.810,00 para a execução de iniciativas objetivando a redução no número de vítimas fatais em decorrência de acidentes de trânsito.
O Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) busca autorização para abertura de novo crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 770.000,00, para contratação de serviço de transporte, tratamento e destinação final dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos da Área de Triagem da Estação de Tratamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos; e para possibilitar o pagamento de indenizações de áreas desapropriadas com a instituição de servidões administrativas para passagens do Interceptor de Esgotos do Córrego do Ouro, no Parque São Paulo.
Finalmente, projeto do vereador José Carlos Porsani institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal da Família Italiana”, a ser celebrado anualmente no segundo domingo do mês de julho.
Os projetos ainda voltarão a ser discutidos na segunda-feira (22) e, provavelmente, na terça-feira (23), antes de irem a Plenário para votação na Sessão Ordinária.
