Projeto de lei quer obrigar agências bancárias a disponibilizar cadeiras de rodas
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Projeto de lei quer obrigar agências bancárias a disponibilizar cadeiras de rodas
De autoria do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos), proposta está em tramitação na Câmara Municipal
No dia 06 de julho, foi protocolado, na Câmara Municipal de Araraquara, o Projeto de Lei nº 173/2021, de autoria do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos), que propõe obrigar agências bancárias a fornecer cadeiras de rodas para clientes com deficiência e idosos com dificuldade de locomoção. O prazo para adaptação seria de 30 dias.
“A presente propositura visa garantir a acessibilidade, que é a possibilidade de acessar um lugar, serviço, produto ou informação de maneira segura e autônoma, sem nenhum tipo de barreira”, justifica Lineu.
Pela proposta, cada agência bancária deverá ter sempre disponíveis cadeiras de roda de forma gratuita, sem ônus para o Município. Cartazes deverão ser afixados dentro dos estabelecimentos, indicando o local onde serão fornecidas as cadeiras de rodas aos usuários.
A multa em caso de descumprimento será de 36 UFMs (Unidade Fiscal do Município), o equivalente a R$ 2.170,44, valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência. A proposta ainda passará pela análise das comissões antes de seguir para deliberação do Plenário.
| IDNews® | Brasil | Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Araraquara | Foto: Prefeitura de Guarulhos
