Prefeitura afirma fiscalizar cumprimento de obrigações trabalhistas por empresas terceirizadas
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Prefeitura afirma fiscalizar cumprimento de obrigações trabalhistas por empresas terceirizadas
Vereador Marcos Garrido (Patriota) recebeu denúncias de atraso de pagamentos e falta de recolhimento de FGTS e INSS
Após denúncias de atraso de pagamento de salário, falta de recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de contribuições previdenciárias, feitas por prestadores terceirizados de serviço de limpeza da Prefeitura, o vereador Marcos Garrido, líder do Patriota na Câmara Municipal, cobrou explicações do Executivo, por meio do Requerimento nº 760/2021, protocolado no dia 16 de agosto. No dia 02 de setembro, a Prefeitura enviou resposta, com informações sobre o contrato firmado entre o Município e a empresa terceirizada.
De acordo com o vereador, é dever do tomador de serviço, no caso a Prefeitura, fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas para afastar eventuais responsabilizações. “Compete ao Município, antes de formalizar o contrato com a empresa vencedora da licitação, acautelar-se sobre a idoneidade dela enquanto empregadora, a fim de evitar ações que direta ou indiretamente possam ocasionar danos ao erário público”, aponta.
Segundo ainda Garrido, “os prestadores de serviços, em sua esmagadora maioria, são arrimos de família e possuem rendimentos médios líquidos de 1,5 salário-mínimo, cujo atraso vem ocasionando situação desesperadora para o orçamento doméstico”, afirma.
Em atendimento à solicitação do parlamentar, foram enviados: o edital de licitação, as propostas das empresas participantes do certame, a cópia do contrato firmado com a empresa e o histórico de pagamentos efetuados. De acordo com o documento, entre janeiro e agosto deste ano, foi paga à empresa terceirizada a quantia de R$ 4.077.423,48.
Sobre a relação dos recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias, Garrido afirma que, após sua ação fiscalizatória, “a Prefeitura passou a cobrar da empresa terceirizada a regularização da situação trabalhista dos funcionários e estuda, inclusive, a possibilidade de rescindir o contrato com ela”. No documento, a secretária municipal de Educação, Clélia Mara dos Santos, chegou a garantir que o Município fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa, recebendo, mensalmente, a documentação previdenciária e trabalhista.
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