Agora é lei: sete projetos são sancionados pelo prefeito
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Agora é lei: sete projetos são sancionados pelo prefeito
Vereadores autores das proposituras participaram do ato de sanção
Na quarta-feira (15), sete projetos de leis aprovados recentemente na Câmara Municipal de Araraquara foram sancionados na Prefeitura. Os vereadores autores das proposituras participaram do ato no Gabinete do Prefeito Edinho Silva (PT).
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, de autoria do vereador Lucas Grecco (PSL), segundo secretário da Câmara Municipal de Araraquara, estabelece a aplicação de sanção administrativa aos estabelecimentos que comercializem, sem a devida comprovação de origem, bens como placas de trânsito, tampas de bueiro, fios de cobre e objetos oriundos de cemitérios, por exemplo. “A ideia é coibir ao máximo o furto e a venda ilegal desses materiais”, destacou Grecco. O prefeito afirmou que o Executivo irá regulamentar a lei, exigindo que tudo o que for comprado ou vendido por essas empresas deverá constar em livros próprios a esse fim.
Na sequência, foi sancionado o Projeto de Lei nº 146/2021, de autoria da vice-presidenta da Câmara Municipal, vereadora Thainara Faria (PT), e do vereador Lucas Grecco, que dispõe sobre a divulgação do crime de receptação em estabelecimentos como ferros velhos, desmanches, compra e venda de sucatas, materiais recicláveis ou congêneres. Tais locais devem afixar, em local de fácil acesso e visualização, placas, cartazes ou afins nos quais constem a íntegra do artigo 180 do Código Penal e a mensagem: “Receptação é Crime – Disque 190”.
Já o Projeto de Lei nº 184/2021, de autoria de Thainara Faria, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana de Artes, Meio Ambiente e Estudos “Edna Portari”, a ser comemorada anualmente na 4ª semana do mês de setembro. “A iniciativa propõe ações que reforcem a importância da militância de Edna Portari e o reflexo de suas ações na sociedade, visando a estabelecer contato com o público em geral, artistas e fomentar as diversas linguagens de arte, bem como o meio ambiente”, frisou Thainara.
De autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), o Projeto de Lei nº 211/2021 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal dos Povos Indígenas, a ser comemorado anualmente no dia 9 de agosto. “O objetivo é valorizar as culturas e os saberes tradicionais dos povos originários, promovendo a conscientização social sobre os direitos humanos dos indígenas”, destacou a parlamentar.
O Projeto de Lei nº 198/2021, por sua vez, denomina “Rua Manoel Rodrigues de Camargo” a via pública do Município conhecida como Estrada Municipal ARA-347 (Estrada do Tanquinho), do Bairro Tanquinho, com início na Rua Alberto Cioni e término na Avenida José Maria Ferreira Brandão. Participaram da sanção o vereador Paulo Landim (PT), que indicou o homenageado ao Executivo, e os familiares de Manoel Rodrigues de Camargo.
Também foi sancionado o Projeto de Lei nº 185/2021, de autoria do presidente da Câmara Municipal, o vereador Aluisio Boi (MDB), que institui o Programa de Cooperação Código Sinal Vermelho no município, visando ao combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com o texto da lei, o código “sinal vermelho” é uma forma de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio do qual esta pode sinalizar e efetivar o pedido de socorro expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um “X’. O protocolo do programa consiste em que, ao identificar o pedido de socorro, os atendentes de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, entre outros, procedam à coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e liguem imediatamente para o número 190 da Polícia Militar, reportando a situação.
Além do parlamentar, a presidente do MDB Mulher, Suzelaine Pedroni, também participou do ato e se prontificou a participar das ações de divulgação da lei. Edinho afirmou que criará uma comissão para elaborar uma campanha de divulgação sobre o código “sinal vermelho”.
Por fim, no período da tarde, a vereadora Fabi Virgílio retornou à Prefeitura para a sanção da lei que teve origem no PL nº 172/2021, que institui o selo “Amigo da Cultura – Edineusa Francisco dos Santos”, a ser conferido a empresas ou pessoas físicas que apoiarem financeiramente projetos culturais desenvolvidos pela Fundação de Arte e Cultura de Araraquara (Fundart) ou pela Secretaria Municipal de Cultura. Fabi esteve acompanhada pelo filho da homenageada, Mário Augusto dos Santos, e por Francisco Salles Colturato, membro fundador da Associação dos Amigos da Praça das Bandeiras.
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