Servidores públicos municipais têm direito à adesão opcional à Previdência Complementar
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Análise é do vereador Rafael de Angeli (PSDB), que cita previsão na Emenda Constitucional nº 103/2019
Atualmente, os servidores públicos de Araraquara, sejam celetistas ou estatutários, estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, contribuindo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No dia 7 de janeiro, o primeiro secretário da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, vereador Rafael de Angeli (PSDB), solicitou estudos do governo municipal sobre a possibilidade de convênio com a Fundação de Previdência Complementar de São Paulo (Prevcom) para adesão opcional dos servidores que queiram complementar sua aposentadoria, mesmo que recebam abaixo do teto. O pedido consta da Indicação nº 124/2022.
De acordo com Angeli, a medida atende a uma exigência da Emenda Constitucional 103/2019. “O pedido se faz relevante, pois a adesão é opcional para servidores públicos e para quem recebe abaixo do teto do INSS. Já quem recebe o teto máximo de R$ 7.079,50 em 2022 estará automaticamente inscrito no plano. Existem vários tipos de planos e depende da opção escolhida para ser definido o valor da contribuição previdenciária complementar”, explica o vereador.
O parlamentar aguarda, agora, a manifestação do Poder Executivo.
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