Câmara vota ‘parklets’, adesão à programa de inspeção de produtos de origem animal e outros projetos
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Parecer pela inconstitucionalidade de projeto de lei, recursos para a saúde e correções no quadro de pessoal do DAAE também estão na pauta da sessão
Nesta terça-feira, dia 15, os vereadores da Câmara Municipal estarão reunidos presencialmente em nova Sessão Ordinária, para a discussão, inicialmente, de sete projetos na Ordem do Dia. A sessão começas às 15 horas e tem transmissão da TV Câmara (canal 17 da NET), Facebook e YouTube da Câmara, além do Facebook de dois portais de notícias da cidade (Araraquara News e RCI Araraquara). A partir das 21 horas a Uniara FM-100,1-MHz transmite a reprise da sessão na íntegra.
Depois de receber a primeira aprovação na sessão anterior, retorna para a segunda rodada de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 22/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), permitindo a instalação e uso de “Parklets/Vaga Viva” no Município de Araraquara. A medida institui a possibilidade da ampliação do passeio público, por meio da implantação de plataforma sobre espaço antes ocupado pelo leito carroçável da via pública, possibilitando a instalação de bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou manifestações artísticas.
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do município de Araraquara está em processo de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O processo atende necessidade dos estabelecimentos regularizados no Município para realizarem o comércio de seus produtos de origem animal nacionalmente. Para viabilizar a adesão, o SIM de Araraquara protocolizou junto ao MAPA o requerimento sobre o tema, acompanhado dos documentos necessários e do plano de ação. Para a efetivação do pedido, previsto no plano de ação apresentado ao MAPA é preciso que algumas alterações sejam feitas na legislação local. É disso que trata o Projeto de Lei nº 32/2022, que será discutido na sessão. A alteração proposta ocorre na Lei Municipal nº 9.330, de 2018.
Outro projeto em discussão é o que pede autorização da Câmara para retificações no quadro de pessoal celetista do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), corrigindo um erro constante da Lei nº 10.345, de 2021, que deixou de considerar, no momento em que foi elaborada, que três empregados públicos efetivos do DAAE estavam – e ainda se encontram – investidos em cargo em comissão de Diretor da Autarquia. O Projeto de Lei nº 33/2022 visa corrigir tal equívoco, procedendo a inclusão das vagas corretas junto ao quadro celetista do DAAE.
Já os Projetos de Lei nº 30/2022 e nº 31/2022 pedem autorização da Câmara para modificações nas composições do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Paleontológico, Etnográfico, Arquivístico, Bibliográfico, Artístico, Paisagístico, Cultural e Ambiental do Município de Araraquara, alterando a Lei nº 8.932, de 2017 e no Conselho Municipal de Cultura, alterando a Lei nº 7.953, de 2013.
O Projeto de Lei nº 29/2022 confirma a abertura, pelo Poder Executivo, do crédito adicional extraordinário no valor de R$ 6.042.048,55, para despesas com a gestão de serviços de saúde e folha de pagamento dos servidores lotados no combate à pandemia da COVID-19. A parcela de R$ 1.063.659,44 é para Folha de pagamento de servidores lotados no combate à Pandemia nas secretarias de Saúde, Educação e Cultura; R$ 315 mil para aquisição de medicamentos e insumos para as unidades de saúde; e R$ 4.663.389,11 para repasses à Fungota, referente ao contrato de gestão da UPA – Vila Xavier – posto de atendimento referência ao combate à pandemia.
Os vereadores votam se acatam ou rejeitam o Parecer das Comissões nº 44/2022 ao Projeto de Lei nº 231/2021, emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que manifestou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 231/2021, do Vereador Rafael de Angeli. O parlamentar propõe a suspensão da exigibilidade e da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), vencidos entre fevereiro e junho de 2021, para pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades em razão das medidas restritivas decretadas.
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