Código Municipal de Defesa do Consumidor é alternativa para garantia de direitos
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Vereador João Clemente (PSDB) justificou que legislação se adequaria à realidade local
Levando em consideração a criação do Código Municipal de Defesa do Consumidor da cidade de São Paulo em 2019, o vereador João Clemente (PSDB) enviou a Indicação nº 1.465/2022 ao Executivo, sugerindo a elaboração do Código Municipal de Defesa e Proteção das Relações Consumeristas em Araraquara, a fim de moldar a legislação à realidade local.
Para o parlamentar, tal medida visa à proteção das relações consumeristas, que envolvem consumidores e fornecedores. “De todo modo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, nessa toada, uma legislação a nível municipal é também uma aliada das empresas. No artigo 4º do CDC, é destacada como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a ‘garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho’.”
Clemente também ressaltou que o código dispõe sobre o “incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo”.
De acordo com o vereador, um código criado a partir da realidade do município seria “praticamente um know how de marketing aplicado, ou seja, as empresas que garantirem aos consumidores produtos de qualidade, e que, em eventualidades, ainda acolherem o consumidor por meio de solução pacífica, estarão no caminho do sucesso empresarial. O nome da empresa, seu protagonismo, renome, estima e confiança tendem a ser bem alicerçados pelos princípios e normas da legislação, se utilizados em benefício da gestão de uma empresa longeva e bem-sucedida”.
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