TSE rejeita consulta do governo sobre redução de preço combustíveis em ano eleitoral
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A Corte julgou que os questionamentos enviados pelo governo federal não preencheram as exigências para a sua análise.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, 22, por unanimidade, não analisar a consulta formulada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a viabilidade de adotar medidas, como redução de impostos federais, na intenção de mitigar preços ofertados em postos de combustível no ano eleitoral. A Corte julgou que os questionamentos enviados pelo governo federal não preencheram as exigências para a sua análise.
O ministro-relator, Carlos Horbach, avaliou que a consulta do governo sofre de falta de “abstração e objetividade”. Para o magistrado, os questionamentos não preenchem “os requisitos e pressupostos necessários para a sua análise”. Horbach argumentou que a amplitude das perguntas pode fazer com que o TSE apresente respostas também amplas, que podem, eventualmente, esbarrar em questões que venham a ser tratadas futuramente pelo colegiado.
“Não pode a consulta ser formulada de maneira excessivamente abstrata, uma vez que o elevado grau de abstração permite diversas respostas cabíveis”, afirmou. “O presente instrumento não é apto para se obter a resposta”, completou.
Seu voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos e o presidente da Corte, Edson Fachin. Para Lewandowski, “o governo quer discutir tema da ordem do dia” em consulta ao TSE, sendo portanto inapto a receber resposta.
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