Câmara vota Refis das Organizações da Sociedade Civil e outros projetos
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Sessão começa às 15 horas, com transmissão pela TV Câmara, no canal 17 da NET e nas redes sociais da Câmara e de dois portais de notícias da cidade
Sete projetos estão inicialmente relacionados na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara. Eles tratam de Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, créditos para a saúde, fornecimento de marmitex, manutenção de áreas verdes e da arborização urbana e outros projetos. Os vereadores se reúnem a partir das 15 horas desta terça-feira (26), no Plenário da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook, site e YouTube da Câmara). A transmissão ocorre também pelo Facebook de dois portais de notícias da cidade – Araraquara News e RCI Araraquara.
A Prefeitura enviou um pedido de autorização para instituir no município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) das Organizações da Sociedade Civil. O Projeto de Lei Complementar, além de tratar da importância da arrecadação tributária, destaca as dificuldades enfrentadas pelas organizações da sociedade civil, tais como entidades sem fins lucrativos, associação de classe, agremiações esportivas, entidades filantrópicas, cooperativas. A falta ou o atraso no pagamento de tributos e de outras obrigações para com o Poder Público municipal ocorreu, em especial durante a pandemia, de maneira até involuntária. O Refis das Organizações da Sociedade Civil torna-se importante, segundo ofício de justificativa que acompanha o projeto, na medida em que possibilita e viabiliza a regularização da situação de tais contribuintes, dando ainda a condição para que tais entidades mantenham em ordem as certidões de regularidade fiscal para o exercício de suas atividades em prol da sociedade.
Cinco dos projetos da sessão tratam de novos créditos no orçamento municipal, somando mais de 23 milhões de reais, para diversas finalidades. O Projeto de Lei nº 82/2022 pede autorização para abertura de crédito adicional suplementar, de R$ 838.833,00, para contratação de empresa especializada para fornecimento de 52.800 marmitex no âmbito da segurança alimentar no Município.
O Projeto de Lei nº 83/2022 trata do crédito adicional suplementar, de R$ 1.467.421,56, para suplementação de dotação orçamentária para manutenção de áreas verdes, corrigindo situação apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, possibilitando a confecção de empenho complementar para o contrato.
Já o valor de R$ 1.774.090,08 (Projeto de Lei nº 85/2022) é para complementação de reserva anterior, devido ao reajuste nos valores do objeto do processo licitatório nº 681/2022, destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados na manutenção da arborização urbana e rural nos limites do município de Araraquara. Essa manutenção compreende tratamento fitossanitário, extrações e podas de árvores urbanas, limpeza de coqueiros e palmeiras, destocamento de troncos, escarificações e poda de raízes, aumento e abertura de canteiros de plantio, plantio de árvores, laudos tomográficos e trituração de todo material proveniente dos serviços.
O maior dos créditos é para despesas com a gestão de serviços de saúde. A Prefeitura pede que os vereadores confirmem o crédito extraordinário, no valor de R$ 19.133.352,23 (Projeto de Lei nº 81/2022). O recurso foi obtido por meio de diversos procedimentos, como repasses estaduais e federais, convênios com municípios da região para exames de detecção da covid-19, repasses do Tribuna de Justiça, anulações de dotações e outras fontes.
E tem ainda o crédito de R$ 50 mil, previsto no Projeto de Lei nº 84/2022, para concessão de subvenção social – ajuda financeira – à entidade de assistência social Centro Cultural e Assistencial Oficina das Meninas. O valor resulta de emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi (MDB-SP), por meio da articulação do Vereador Gerson da Farmácia (MDB).
Tem ainda o Requerimento nº 275/2022, apresentado pelo vereador Carlão do Joia (Patriotas), pedindo autorização dos vereadores para que seja incluído no Arquivo Histórico da Câmara a matéria veiculada no portal do Ministério da Economia com o título: “Governo Federal lança plataforma de cursos gratuitos de qualificação profissional”.
A Tribuna Popular tem duas inscrições para esta sessão. Representante do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL apresentará manifestação desfavorável ao reajuste de 5% aos servidores públicos de Araraquara. Já o representante da Associação Amigos dos Escoteiros de Araraquara falará sobre o Dia do Escoteiro e 50 anos do Grupo Escoteiro Araraquara José Luiz Torquato.
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