Câmara aprova Casa Afro Brasil, recape de ruas e outros projetos
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Refis das Organizações da Sociedade Civil também foi aprovado
Oito projetos foram discutidos e aprovados na Sessão Ordinária desta terça-feira (3). Eles viabilizam recursos para recapeamento de ruas da cidade, Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, implantação da Casa SP Afro Brasil, academia ao ar livre, Programa Previne Brasil e outros projetos.
Recape de vias da cidade é o objeto do Projeto de Lei nº 91/2022, aprovando a abertura de crédito de R$ 306.555,03, como contrapartida de Convênio Estadual. As vias a serem contempladas nesta etapa são: Rua Barão do Rio Branco, entre avenidas Cientista Frederico de Marco e Vamberto Nogueira, na Vila Xavier; Rua Pompílio Marques de Oliveira, entre avenidas Aldo Galiano e Paulino Rodella, no Parque das Laranjeiras; e Alameda Paulista, entre avenidas Fortunato Bressan e Estrada de Ferro Araraquara, no Jardim Viaduto.
Foi definitivamente aprovado o pedido da Prefeitura para que seja instituído no município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) das Organizações da Sociedade Civil. O Projeto de Lei Complementar destaca as dificuldades enfrentadas pelas organizações da sociedade civil, tais como entidades sem fins lucrativos, associação de classe, agremiações esportivas, entidades filantrópicas, cooperativas, além de tratar da importância da arrecadação tributária. A falta ou o atraso no pagamento de tributos e de outras obrigações para com o Poder Público municipal ocorreu, em especial durante a pandemia, de maneira até involuntária. O Refis das Organizações da Sociedade Civil torna-se importante, segundo ofício de justificativa que acompanha o projeto, na medida em que possibilita e viabiliza a regularização da situação de tais contribuintes, dando ainda a condição para que tais entidades mantenham em ordem as certidões de regularidade fiscal para o exercício de suas atividades em prol da sociedade.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 63, de autoria das vereadoras Thainara Faria e Filipa Brunelli (PT), instituindo no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal das Juventudes, a ser comemorado anualmente em 12 de agosto.
Já o Projeto de Lei nº 88/2022, também aprovado, trata da obra de construção de prédio para a implantação do projeto “Casa SP Afro Brasil”, com a abertura de crédito no valor de R$ 1.012.836,52. O recurso foi obtido por meio de convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional.
A fim de que o município possa receber e repassar para a Atenção Primária da Saúde os recursos federais do Programa Previne Brasil torna-se necessário adequar a legislação municipal aos requisitos e condições previstos em tal programa. Este regramento atualmente está disposto na Portaria nº 3.222, de 2019, do Ministério da Saúde, ao qual o município está vinculado. Para isso, foi aprovado o Projeto de Lei nº 86/2022, autorizando a transformação do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica em Incentivo Financeiro por Desempenho, conforme a legislação federal vigente citada. Na prática, resulta na melhoria dos serviços da atenção básica para a população, com ampliação do horário de atendimento, equipes de saúde bucal, informatização, equipes de consultório na rua, entre outros programas.
A propositura deriva da Indicação nº 1.527/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT) e dos vereadores Edson Hel (Cidadania) e Lucas Grecco (União Brasil), tendo sido objeto de contribuições decorrentes da articulação do vereador Aluisio Boi (MDB).
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 87/2022, que trata da manutenção de áreas verdes em próprios municipais, com o pedido do crédito de R$ 2.828.927,16. Já para manutenção das atividades das Secretarias Municipais, foi aprovado o Projeto de Lei nº 90/2022, autorizando o crédito de R$ 412.043,50. No ofício de justificativa que acompanha o projeto está discriminada a aplicação do recurso: aquisição de relógios de ponto, sofá, berço, bicama e TV, para a Casa Abrigo da Mulher; prorrogação de contratos com empresas para publicação de atos oficiais e aquisição de bebedouros para áreas esportivas e de lazer no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; despesas com manutenção de veículos oficiais, aquisição de vale-transporte para servidores públicos e para contratação de vigilância armada e desarmada para a Coordenadoria Executiva de Bem Estar Animal, Quilombo Rosa e Museu Ferroviário. E para aquisição de equipamentos para academia ao ar livre localizada na Praça dos Voluntários – São Vicente de Paula, Vila Gaspar, foi aprovado o crédito de R$ 54.059,86, conquistado por meio de convênio com o Governo do Estado de São Paulo (Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 89/2022).
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