Aprovação e contrapartida exigidas a empreendimentos verticais são fiscalizadas
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Vereadora Fabi Virgílio enviou requerimentos ao Executivo sobre o tema
A fim de vistoriar os empreendimentos verticais que estão surgindo na cidade, a vereadora Fabi Virgílio (PT) enviou os Requerimentos nº 512/2022 e nº 513/2022 ao Executivo, solicitando informações a respeito do projeto de aprovação e contrapartidas exigidas aos empreendimentos localizados na Rua Caetano Nigro e na Rua Henrique Lupo, ambos na Vila José Bonifácio.
Em relação ao primeiro prédio, a parlamentar cobrou cópias do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a construção, do Projeto aprovado e estágio de faseamento que ele se encontra, da definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos, e contrapartida firmada de outorga onerosa e das demais fontes de receita geradas por este empreendimento.
Além disso, Fabi questionou qual o setor responsável pela fiscalização dos empreendimentos e se há relatórios de vistorias, e se sim, solicitou a cópia deles. “Como o referido empreendimento é muito próximo a um dos trechos do Ribeirão das Cruzes, solicito cópia do Estudo de Impacto Ambiental e relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), documentos direcionados à sustentabilidade, visando avaliar e precisar a intensidade e dimensão do impacto ao meio ambiente.”
Sobre o empreendimento da Rua Henrique Lupo, a vereadora requereu os mesmos dados, exceto o (EIA-RIMA). Fabi destacou ainda que os documentos solicitados estão em consonância com a legislação vigente. “O Plano Diretor do município e o Estatuto da Cidade são categóricos quanto a necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança para empreendimentos dessa natureza e porte, a fim de contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Por isso, essas informações são tão relevantes para o processo de fiscalização no local”, concluiu a vereadora.
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