Projeto de lei visa a fiscalização de recursos públicos na locação de imóveis
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Vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) é autor da propositura
O vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) elaborou o Projeto de Lei nº 168/2022, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária. Segundo o parlamentar, o objetivo é “a ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública”.
A proposta prevê que os órgãos públicos da cidade fiquem obrigados a afixar, em local de fácil acesso e visualização, placa informativa nos imóveis dos quais sejam locatários, devendo constar data, valor e tempo de duração do contrato de locação.
Também consta no texto do projeto que os imóveis utilizados para acolhimento em local de endereço sigiloso, por motivos de segurança, estão isentos de tais obrigatoriedades.
De acordo com Assis, “Hoje em Araraquara há 57 imóveis alugados pela Prefeitura e o valor mensal destinado ao pagamento desses aluguéis é de R$ 236.820,060, por isso essa medida é tão importante, pois busca garantir a todos os munícipes o conhecimento de informações mínimas que permitam fiscalizar o bom uso dos recursos públicos na locação dos imóveis”.
A previsão é que o Projeto de Lei seja incluído para votação em Plenário na próxima terça-feira (20).
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