Ibama anula manobra do governo Bolsonaro que barrou cobrança de R$ 29 bi em multas
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A Advocacia Geral da União (AGU) aprovou um parecer permitindo ao instituto a cobrança dessas multas.
JUSTIÇA - AGU aprovou a cobrança
O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) anulou o despacho do governo Bolsonaro que podia levar à anulação de R$ 29,1 bilhões de multas ambientais.
Na última terça-feira (21), a Advocacia Geral da União (AGU) aprovou um parecer permitindo ao instituto a cobrança dessas multas.
A Folha teve acesso a um despacho do Ibama do início de fevereiro –mais de um mês antes da manifestação da AGU–, no qual o instituto anulou a medida do governo Bolsonaro e solicitou a revisão de todas as medidas decorrentes dela e ainda a apuração do impacto que a medida teve.
Em 2022, o então presidente do órgão, Eduardo Bim, fez uma manobra e publicou um despacho no qual fazia valer o entendimento de que uma série de multas aplicadas eram inválidas sob o argumento de prescrição.
Ele anulou etapas de processos de infração ambiental, invalidando a notificação de suspeitos por edital para a apresentação de alegações finais -método comumente usado por agentes do órgão para intimação a quem devia multa.
Na prática, ao anular essa etapa, Bim fez esses processos prescreverem.
Desde a transição do governo do presidente Lula (PT), o grupo de trabalho ambiental, integrado pelo atual presidente do instituto, Rodrigo Agostinho, já havia afirmado que veria formas de reverter essa medida.
No primeiro dia do novo governo, um decreto publicado já abria o caminho para a derrubada do entendimento de Bim, ao revalidar a notificação por edital para alegações finais.
O despacho publicado em 2 de fevereiro “torna sem efeito” a manobra da gestão Bolsonaro e reverte a interpretação “que reconheceu a nulidade” das multas, assim como uma série de orientações dadas pelo órgão em decorrência daquela medida.
O documento é assinado por Jair Smith, então presidente substituto do Ibama, já que Agostinho ainda não havia sido nomeado –em que pese que os dois já atuavam juntos no comando da entidade naquele momento.
Além disso, orientava todas as equipes do Ibama que deixem de seguir o entendimento dado pela gestão Bolsonaro e retomem a cobrança das multas.
A decisão também cria de um grupo de trabalho para revisar decisões administrativas “tomadas em desconformidade com preceitos legais, orientações jurídicas e teses históricas” durante todo o governo Bolsonaro.
Determina ainda que sejam feitas análises para se descobrir a estimativa de impacto que a manobra de Eduardo Bim teve.
Segundo o portal G1, ainda, o Ibama informou essa anulação ao Ministério Público Federal, órgão que abriu investigação sobre a manobra de Bim, ainda antes da manifestação da AGU.
No ano passado, a Folha revelou que a ofensiva por invalidação de multas ambientais se somava a outras iniciativas da gestão de Eduardo Bim no Ibama.
Em 13 de março de 2022, uma reportagem mostrou que um documento do próprio órgão apontou risco de prescrição de mais de 5.000 autos de infração ambiental lavrados no governo Bolsonaro, em razão da incapacidade de processamento dos autos para encaminhamento a julgamento.
No dia 30 do mesmo mês, outra reportagem noticiou que um despacho assinado por Bim anulava etapas de processos de infração ambiental e ampliava as possibilidades de prescrição das multas.
|IDNews® | Folhapress | Beto Fortunato |Via NBR | Brasil
