Câmara aprova Refis 2023 e outros projetos
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Saiba o que foi discutido e votado nas sessões desta terça-feira (25)
Duas sessões foram realizadas na tarde desta terça-feira (25) no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara. Um dos projetos precisava de duas rodadas de discussão e de duas aprovações para ter seu trâmite concluído na Câmara. O projeto, aprovado pelos vereadores, autoriza a Prefeitura a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2023. O programa cria condições para que dívidas de empresas, entidades e dos cidadãos com a Prefeitura possam ser quitadas em até 48 parcelas para pessoa física e 96 meses para entidades sem fins lucrativos. A medida serve também para dívidas com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).
Os demais projetos aprovados tratam de novos créditos no Orçamento municipal em execução, alguns com novos recursos e outros como resultado de remanejamento interno entre categorias econômicas: R$ 70 mil para o Programa Municipal de Estimulo às Startups e Empreendedorismo Inovador; R$ 855.220,97 para ações das secretarias municipais da Saúde e da Comunicação (execução do Contrato nº 5.567/2022 e aquisição de equipamentos para cobertura audiovisual de eventos públicos e cerimoniais, além de produção de vídeos de caráter institucional e informativo); R$ 1.626.839,93 para suplementação da folha de pagamento dos servidores públicos municipais; e R$ 1,5 milhão para custeio da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara — o recurso é de emenda parlamentar federal da Bancada Paulista no Congresso Nacional (impositiva).
| IDNews®| Brasil |Beto Fortunato |Via Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Araraquara
