Documento cobra fiscalização de cumprimento de termo de recuperação ambiental
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De acordo com a vereadora Fabi Virgílio (PT), empreendimento não está seguindo acordo
Após vistoria in loco, a vereadora Fabi Virgílio (PT) pediu à Prefeitura a notificação dos órgãos competentes sobre a fiscalização do processo de cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) 2800478/2019 em sua plenitude, estando de acordo com a Resolução nº 80/2020, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente (Sima).
“É perceptível que não houve evolução na implantação do Termo e ainda houve a supressão da cerca na área da região da Floresta Paludosa, que precisa ser refeita pelo empreendimento”, coloca a parlamentar.
O TCRA 2800478/2019, fixado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) junto ao empreendimento Vitoria SPE Ltda, estabelece o compromisso do plantio de 12.706 exemplares de arbóreos nativos nas áreas verdes do Parque Residencial Jardim Ipanema, incluindo a área de preservação permanente do corpo hídrico afluente do Córrego das Cruzes.
“Desde 2022, estamos acompanhando o processo de plantio e, infelizmente, percebemos sua ineficácia. Fizemos o apontamento à Cetesb, solicitando a prorrogação do prazo de compromisso e responsabilidade do empreendimento por mais três anos, no dia 18 de julho de 2022, e não tivemos resposta. Cobramos um retorno novamente no dia 21 de dezembro do mesmo ano, mas até agora nada”, justifica Fabi, entendendo que se faz urgente e necessária a atuação dos órgãos de fiscalização, visando a garantir a eficácia do termo estabelecido.
| IDNews®| Brasil |Beto Fortunato |Via Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Araraquara
