Documento pede atenção para mediação de conflitos envolvendo funcionários do Daae
Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /usr/storage/domains/i/idnews.com.br/www/wp-content/plugins/wp-social-sharing/includes/class-public.php on line 81
Vereadora Fabi Virgílio (PT) sugere alteração em lei ou criação de uma comissão de conciliação nas relações de trabalho da autarquia
Foto: Amanda Rocha/ A CidadeOn
A Lei Municipal nº 10.700/23 introduziu alterações na estrutura e na organização administrativa da Prefeitura e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) de Araraquara.
Em seu artigo 16, consta que “caberá ao Chefe do Poder Executivo apresentar projeto de lei estabelecendo medidas para a realização de conciliação e mediação em conflitos envolvendo funcionários públicos da administração pública municipal direta, às quais corresponderão atribuição da Coordenadoria Executiva de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais, da Secretaria Municipal de Administração”, excluindo, dessa forma, a administração pública municipal indireta, conforme destaca a vereadora Fabi Virgílio (PT) em indicação encaminhada à Prefeitura.
“Pensando uma forma de atender os funcionários da administração indireta, no caso, a autarquia citada, solicito que haja alteração no artigo16, incluindo conciliação e mediação em conflitos envolvendo funcionários públicos da administração pública municipal direta e indireta, ou a criação de uma Comissão de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais do Daae”, propõe a parlamentar no documento.
| IDNews®| Brasil |Beto Fortunato |Via Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Araraquara
