Chediek cobra Prefeitura sobre cumprimento de lei sobre propaganda do governo municipal
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Chediek cobra Prefeitura sobre cumprimento de lei sobre propaganda do governo municipal
Lei que obriga divulgação de gastos com publicidade não estaria sendo cumprida
26OUT2017| 11:24 - IMPRENSA CAM - Foto: Câmara Municipal de Araraquara
O vereador Elias Chediek (PMDB) apresentou na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 24, na Câmara Municipal, Requerimento solicitando ao Prefeito Edinho Silva o cumprimento da Lei 5.881/2002. Ela determina que o Poder Executivo tem por obrigatoriedade divulgar em todas as peças publicitárias (mídia impressa) os valores referentes aos anúncios veiculados, incluindo os anúncios veiculados em emissoras de rádio, impressos e televisão.
Além disso, a mesma Lei determina, em relação à mídia de rádio e televisão, que o Executivo Municipal apresente ao Legislativo, os gastos mensais com as campanhas publicitárias, por meio de relatório mensal.
Não apresenta relatórios de gastos
Segundo Chediek, o atual governo municipal tem realizado várias campanhas publicitárias em emissoras de rádio e televisão, em horário nobre, porém, não tem apresentado ao Legislativo os relatórios de custos mensais com tais campanhas, como determina a Lei.
No mesmo requerimento o parlamentar solicitou a apresentação de exemplares de anúncios veiculados pela mídia impressa, para constatar a observância das normas relativas à divulgação dos custos com a referida mídia. “Apesar de toda dificuldade que o município passa, o governo comete vários gastos desnecessários e que contribuem para arruinar mais ainda os cofres públicos”, comentou Chediek.
