Nova Lei de Responsabilidade Fiscal é aprovada pelo Senado
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Nova Lei de Responsabilidade Fiscal é aprovada pelo Senado
Renan Calheiros, presidente do Senado, classificou a matéria, que proíbe a criação de despesa sem previsão de receita, como uma “nova Lei de Responsabilidade Fiscal”
Nesta quinta-feira (17), o Senado Federal terminou a votação da proposta de emenda à Constituição, de autoria do deputado Mendonça Filho (PMDB-PE), que impede a criação de despesas para a União, Estados, Distrito Federal e municípios sem que haja a indicação da fonte de recursos financeiros para custear as iniciativas.
No primeiro turno, com 62 votos favoráveis e um contrário, e, no segundo turno, com 57 votos a favor, o texto foi aprovado pelo Senado, porém, como foi modificado, terá que retornar à Câmara dos Deputados para ser analisado.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, os senadores incluíram a necessidade de se indicar a previsão orçamentária para projetos que também afetem a União. A proposta inicial visava apenas a indicação de renda para propostas destinadas a Estados e municípios.
De acordo com a publicação, outra modificação no texto inicial foi impedir que a nova regra seja aplicada a eventuais aumentos do piso salarial de professores, agentes comunitários e agentes de combate às endemias.
No início da sessão, Renan Calheiros, presidente do Senado, classificou a matéria como uma “nova Lei de Responsabilidade Fiscal”.
