Vereador pede que revisão do Marco Legal do Saneamento não seja feita
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Vereador pede que revisão do Marco Legal do Saneamento não seja feita
Segundo o documento, as providências irão prejudicar as populações de mais de cinco mil municípios brasileiros que dependem de…
14MAR2018| 8:13 – Imprensa Câmara
Após representar a Casa de Leis e o município de Araraquara na Audiência Pública ocorrida na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na terça-feira (6), o vereador Edio Lopes (PT) encaminhou um requerimento ao Governo Federal e ao Ministério das Cidades, pedindo que a revisão do Marco Legal do Saneamento não seja feita.
A audiência teve por objetivo discutir a revisão da Lei Nacional de Saneamento (Lei nº 11.455/2007) por meio de uma Medida Provisória do Governo Federal, que pretende fazer alterações como a mudança da titularidade dos municípios, que hoje são responsáveis por esse serviço. No entanto, diversas entidades ligadas ao setor de saneamento apontaram que a medida pode desestruturar o setor de saneamento do Brasil.
Segundo o documento, as providências irão prejudicar as populações de mais de cinco mil municípios brasileiros que dependem de subsídios cruzados e tornarão o sonho da universalização da água e do saneamento mais distante.
“A revisão do Marco Legal do Saneamento Básico interessa especialmente aos municípios de pequeno e médio portes, em especial ao município de Araraquara, onde se encontra o Aquífero Guarani. É importante debatermos sobre esse bem essencial e entendermos que qualquer alteração na legislação deva se dar por projeto de lei, não podendo prescindir do debate parlamentar, com maior participação da sociedade, sob pena de ser considerada ato inconstitucional”, explanou Lopes.
Considerando os problemas econômicos que tal disposição pode trazer prejuízos à Araraquara, o parlamentar encaminhou o requerimento na 55ª Sessão Ordinária, que ocorreu na terça-feira (13). “Requeiro que seja encaminhado ao Governo Federal e ao Ministério das Cidades, o pedido de que a revisão do Marco Legal do Saneamento prevista por Medida Provisória não seja implementada, pois impõe diversos prejuízos aos municípios brasileiros, especialmente de pequeno e médio portes e desestrutura o setor, deixando-o à mercê dos interesses econômicos privatistas nacionais e do capital estrangeiro”, finalizou.
