E a Lava Jato? Entenda a decisão do STF sobre foro privilegiado

E a Lava Jato? Entenda a decisão do STF sobre foro privilegiado
Inicialmente, restrição de foro atinge apenas crimes cometidos por deputados federais e senadores

8:08 |JÁ ESTÁ VALENDO | 2018MAI04 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (3), restringir o foro especial para deputados federais e senadores. Com a mudança, esses parlamentos serão julgados pelo Supremo apenas em casos específicos, como processos criminais.

Na prática, um deputado que cometesse um crime no trânsito, por exemplo, seria julgado em primeira instância. Enquanto que o deputado que for pego negociando propina para a aprovar projetos na Câmara permaneceria sendo julgado pelo STF.

Como era

Anteriormente, qualquer crime cometido por deputados federais, senadores, ministros de Estado, presidente da República e seu vice eram ser julgados pelo STF. Enquanto os governadores, por exemplo, ficavam sob a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um estudo realizado pelo Senado revelou que, além dos 531 deputados federais e 81 senadores, outras 37.837 autoridades federais, estaduais e municipais detém algum tipo de foro privilegiado.

O foro foi extinto?

Não, ele foi restrito. Além do que a decisão dessa quinta-feira (3) aplica-se somente a deputados federais e senadores, pois foi adotada em um processo que tratava do foro de um ex-deputado federal.

Então, o que mudou?

Agora, deputados federais e senadores não serão mais julgados pelo STF em qualquer tipo de crime. Só permanecerão na Corte processos de crimes cometidos durante o mandato e que tenha relação com o cargo. Em outros casos, esses parlamentares serão julgados em primeira instância.

Qual o impacto da decisão na Lava Jato?

Ainda não está claro o possível impacto na força-tarefa. Ministros do STF ainda divergem em relação a crimes praticados em mandato anterior. Se o parlamentar foi reeleito, ele estaria abrangido pela decisão do tribunal, o que levaria à manutenção do foro.

Como lembra o UOL, esse ponto é importante, considerando que grande parte dos inquéritos da Lava Jato no Supremo é relativo a fatos ocorridos antes do atual mandato, iniciado em 2015.

Os parlamentares poderão ser presos?

A única mudança com a decisão dessa quinta foi na regra do foro privilegiado. As chamadas imunidades parlamentares, como a previsão de que deputados federais e senadores só podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, não foram alteradas.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou na votação que a restrição do foro não atinge as outras prerrogativas dos parlamentares.

E os demais cargos com foro?

Nada muda. O julgamento tratou apenas de deputados federais e senadores.

Contudo, ministros mencionaram no julgamento que essa decisão pode abrir precedente para que o foro de outros cargos também sofra restrições em casos futuros julgados pelo STF.

“Como vamos sustentar essa tese em relação a parlamentares e não fazermos em relação a [membros do] tribunal de contas, por exemplo. Um promotor que se envolveu num assassinato, por que ele terá que ter foro”, questionou o ministro Gilmar Mendes na sessão de quarta-feira (2).

As mudanças param por aí?

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com efeito mais amplo do que o projeto aprovado nessa quinta já está no Congresso. A proposta de restrição do foro já foi aprovada no Senado, mas está parada na Câmara por conta da intervenção federal. Portanto, não há previsão de quando a Câmara poderá votar o projeto.

A PEC sugere a retirada do foro privilegiado de todos os políticos, mantendo a exceção apenas para o presidente da República e seu vice, e para os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.