ABATur requer direito de utilidade pública
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ABATur requer direito de utilidade pública
Ministério Público recebe representação civil contra o governo municipal de Araraquara
8:11 |IDNews/Théo Bratfisch | 2018OUT18 |
Em Tribuna Popular na 84ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada em 16 de outubro de 2018, o presidente da Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (ABATur), Théo Bratfisch, discorreu sobre o papel das entidades de utilidade pública.
A concessão da Declaração de Utilidade Pública às entidades, fundações ou associações civis, significa o reconhecimento do poder público de que essas instituições, em consonância com o seus objetivos sociais sem fins lucrativos prestam serviços à coletividade.
”Embora o Governo Federal tenha alterado a Lei 9.249/95 por meio da Lei 13.204/15 que permite a doação às Organizações da Sociedade Civil (OSC´s) independentemente de certificação, tanto os Estados quantos os Municípios devem atualizar seus respectivos títulos de Utilidade Pública Estadual (UPE) e Utilidade Pública Municipal (UPM) para uma melhor adequação às novas legislações que regem o Terceiro Setor, considerando-se a Lei Federal 13.019/14, que disciplina sobre as parcerias entre os poderes públicos e as organizações da sociedade civil, tendo em vista que esta lei não exige, para parcerias, que a entidade possua qualquer título ou certificação, porém, ainda se faz necessária na juntada de documentação de proposituras para captação de recursos de fontes diversas”, esclarece.
No que se refere às políticas públicas em âmbito municipal, foi apresentado aos vereadores, um resumo circunstanciado de projetos, ações e eventos, com reivindicações de direitos para a comunidade rural do município, estimada em 6 mil cidadãos, sendo que metade dessa população ainda resiste na prática da agricultura familiar como modo de subsistência e que abastece o mercado local e regional com hortaliças e frutíferas.
Dentre as ações, projetos e eventos promovidos pela ABATur, destacam-se, a representação civil junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que resultou no estabelecimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A, aplicando-se a Lei da Transparência, que prevê a divulgação em tempo real da receita e despesas de toda entidade pública com o prazo máximo de 24h em um site na internet, e pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que diz respeito às informações públicas e permite a qualquer pessoa que esteja interessada em solicitar documentos ao órgão público fazendo o pedido sem qualquer justificativa.
Outra representação civil se refere ao ajuizamento na Vara da Justiça Federal de Araraquara, que determina ao governo municipal que tome medidas protetivas para bens históricos culturais materiais e imateriais, relacionados em processo para registros de tombamentos junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que inclui a Estação Ferroviária de Bueno de Andrada que está rachando ao meio com eminente risco de desabamento.
No que tange demandas para a coletividade, ressalta-se a necessidade preeminente de uma viatura para transporte de urgência em saúde com atendimento 24 horas aos moradores da área rural de Bueno de Andrada, como também, a reativação da pecuária e bacia leiteira para se diversificar a produção de alimentos no meio rural, com a participação de pequenos produtores rurais assentados e de produtores rurais tradicionais visando a produção de 180 mil litros de leite por mês, de modo cooperado.
Bratfisch, recordou que a iniciativa de realizar a primeira feira do produtor rural no Estado de São Paulo, aconteceu em 2009 na primeira edição do Festival do Pastel & Caldo de Cana no distrito de Bueno de Andrada, em parceria com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), e o propósito se transformou em política pública estadual, sendo que em Araraquara, passou a ser implantada oficialmente pelos governos municipais, em 31 de julho de 2014 com a Feira Noturna Negócio do Campo, realizada às quintas-feiras na Estação Ferroviária de Araraquara, e em 13 de outubro de 2017, com a Feira do Produtor Rural às sextas-feiras, na Praça Scalamandré Sobrinho em frente a Arena da Fonte Luminosa.
Fundamentada com apoio legislativo, essa representação civil do presidente da ABATur junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em 17 de outubro de 2018, demonstra que o Governo Municipal de Araraquara está descumprindo a Lei Municipal n° 8.017, de 16 de Setembro de 2013 e a Lei Ordinária Municipal n° 7.918, de 08 de Abril de 2013, sabendo-se que a solicitação ao direito da declaração de utilidade pública em âmbito municipal, foi protocolada em dois momentos, como indicação legislativa em novembro de 2017 e por meio de requerimento em julho de 2018.
