Resumo da 131ª Sessão Ordinária, Câmara Municipal de Araraquara

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Resumo da 131ª Sessão Ordinária, Câmara Municipal de Araraquara

| IDNews| Brasil | Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Araraquara

Vereadores aprovam projeto que amplia a isenção do pagamento de Área Azul para pacientes em tratamento oncológico

IDN/Interior/Araraquara

Na 131ª Sessão Ordinária realizada na noite de terça-feira (5) no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara foi aprovado o substitutivo da Prefeitura que altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014 (Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara), de modo a modificar as disposições atinentes ao zoneamento e ao perímetro urbano. Aprovada em primeira discussão na semana passada, a medida passou por audiências públicas na Câmara. Uma das alterações ordena o crescimento da cidade na região do entorno da vicinal de Bueno de Andrada, onde devem surgir novos bairros e condomínios. Também foram aprovados:

Projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 7.058, de 3 de agosto de 2009 (institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos), de modo a ampliar a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo público pago (Área Azul) para pacientes em tratamento oncológico no município de Araraquara.

Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), que proíbe a aquisição, estocagem, comercialização, transporte, reciclagem, processamento e o benefício de materiais sem comprovação de origem no âmbito do município de Araraquara.

Projeto da Prefeitura que insere a etapa de curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório, no contexto do processo de seleção para provimento do emprego público de guarda municipal.

Abertura de créditos

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores a abrir créditos no orçamento que totalizam R$ 1,1 milhão.

R$ 64 mil são para o pagamento das despesas relacionadas à empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação do Terminal Central de Integração (TCI) e da sede da Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA).

R$ 972.313,03 são para a manutenção dos serviços hospitalares e ambulatoriais.

R$ 150 mil são para aquisição do “Castramóvel”, um veículo exclusivo para castração de animais, levando o serviço aos bairros. O valor é um pedido da vereadora Juliana Damus (Progressistas) ao deputado estadual Guilherme Mussi (Progressistas), que apresentou Emenda Parlamentar.

Requerimentos

O vereador Gerson da Farmácia (MDB) pediu informações à Prefeitura sobre o barracão abandonado, localizado na Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, n° 1036, no Jardim Imperador.

O vereador Delegado Elton Negrini (PSDB) pediu informações ao Executivo sobre problemas na identificação das ruas e avenidas do município.

Os vereadores Elias Chediek (MDB), Delegado Elton Negrini (PSDB) e José Carlos Porsani (PSDB) apresentaram uma moção de apoio para que a Festa do Padroeiro Sagrado Coração de Jesus, no Distrito de Bueno de Andrada, venha se tornar Bem Imaterial, em âmbito municipal, como Patrimônio Brasileiro.

Já a Mesa Diretora apresentou moção de apoio às propostas de Emendas Constitucionais que tornam permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Arquivo Histórico

Foi aceito o pedido do vereador Jéferson Yashuda (PSDB) para que a matéria publicada na revista “Casa do Médico”, na edição de junho de 2019, com o título “Dr. Paulo Homem: parcerias na medicina e na política”, passasse a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

Tribuna Popular

Houve duas participações na Tribuna Popular. Teodoro Borelli Bratfisch, credenciado pela Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (Abatur), falou sobre o tema “Festa do padroeiro de Bueno de Andrada: patrimônio brasileiro”.

Já Luis Claudio Lapena, credenciado pela Unimed Araraquara, abordou a Semana da conscientização, prevenção e controle da diabetes.