Plano Diretor de Turismo de Araraquara pode ser anulado
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Plano Diretor de Turismo de Araraquara pode ser anulado
| IDNews|Brasil |Théo Bratfisch
Ofício protocolado na Câmara Municipal requer audiência pública
IDN/Interior/Araraquara
Considerando-se a Resolução Estadual ST-14 de 21 de junho de 2016, que estabelece parâmetros para elaboração do Plano Diretor de Turismo dos municípios e dá outras providências, conforme a Lei Complementar Estadual eu 1.261 de 29 de abril de 2015, o publicitário Théo Bratfisch, representante do Turismo Rural, em âmbito municipal e estadual, oficiou em 27 de fevereiro de 2020, ao presidente da Câmara Municipal de Araraquara, com cópia aos demais edis, requerendo que seja realizada audiência pública para se instituir de fato o Plano Diretor de Turismo (PDT) de Araraquara.
O Artigo 2° da referida Resolução, dispõe regramento como sendo essencial para a elaboração do Plano Diretor de Turismo, especificamente expresso, realizar ao menos uma audiência pública, oficina ou similar para a participação de outros agentes interessados e para conceber metas para o turismo local de curto, médio e longo prazo, principais pontos positivos e pontos negativos e indicações de prioridades e possibilidades de exploração de segmentos turísticos.
Durante o Processo n° 540/2019, para se instituir o Plano Diretor de Turismo, triênio 2020 – 2022, não se realizou audiência pública, para participação livre à quem possa se interessar pelo tema, informa o requerente.
Consta no referido Processo do Plano Diretor de Turismo, aprovado em Lei pela Câmara Municipal de Araraquara, duas fotos de reuniões, entre alguns membros do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), Folha 110, sugerindo-se a realização de duas audiências públicas que não aconteceram.
“Não existe qualquer publicação ou divulgação pública sobre a realização de qualquer audiência pública, oficina ou similar, para participação de quem possa se interessar pelo tema, conforme disposto na Resolução que se regulamenta”, ressalta Bratfisch.
O requerente supõe que a Câmara Municipal de Araraquara tenha sido enganada por vício de erro pelo Poder Executivo, e requer audiência pública para se instituir de fato o Plano Diretor de Turismo do Município de Araraquara. Informa que caso não sejam tomadas as providências cabíveis acerca do descumprimento da regulamentação estadual, o fato será representado ao órgão estadual competente e ao Ministério Público.
A nova Lei que institui o PDT junto com os demais documentos deve ser entregue na Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo até o dia 30 de abril de 2020.
Théo Bratfisch é diretor da Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (ABATur); conselheiro da Associação Brasileira dos Municípios de Interesse Cultural e Turístico (AMITur); membro da Associação Paulista de Turismo Rural (ABRATURR-SP); membro da Câmara Setorial de Turismo Rural da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo.
Na foto, Théo Bratfisch participando da mesa de trabalho da audiência pública convocada na Câmara Municipal de Araraquara em 2 de maio de 2018 que resultou em termo de ajustamento de conduta entre o governo da Prefeitura e o Ministério Público.
