Resumo da 175ª Sessão Ordinária de Araraquara

Recebeu a primeira aprovação, de duas necessárias, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, apresentado pela vereadora Juliana Damus, que propõe a possibilidade de implantação de uma faixa de grama, junto à sarjeta e até outra, no lado interno da calçada, desde que seja garantida a passagem segura pela faixa central, principalmente, para pessoas com dificuldade de mobilidade e cadeirantes, com base nas normas reguladoras vigentes no país. A alteração da legislação ocorre no artigo 116 do Código de Posturas do Município de Araraquara. Na semana passada, o mesmo projeto teve um parecer pela inconstitucionalidade derrubado, em votação no Plenário. Agora, a proposta busca a segunda aprovação, na próxima sessão, para, depois, ser encaminhada para sanção na Prefeitura e virar lei na cidade.

A Câmara Municipal de Araraquara agora pode ter o seu próprio Diário Oficial do Legislativo, garantido e ampliando os princípios constitucionais da publicidade e transparência dos atos oficiais da Casa de Leis, como previsto no artigo 37 da Constituição Federal. É isto o que prevê a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, aprovada pelos vereadores, em segunda e definitiva votação, nesta sessão. Diversos atos e documentos são publicados rotineiramente, como avisos de licitação, homologações de licitações, extratos de contratos, leis, decretos, resoluções, projetos, portarias, apostilas, atos, balanços, balancetes, entre outros. Com esta alteração, que ocorre na Lei Orgânica do Município, a constituição municipal, passa a haver a possibilidade de criação de um Diário Oficial do Legislativo, também por sistema eletrônico, no site na Câmara, para a publicação obrigatória dos documentos do legislativo.

Dois projetos trataram de áreas próximas, na confluência entre os bairros Jardim Rita de Cássia e Jardim Tangará. Em um deles (Projeto de Lei nº 224/2020), os vereadores autorizaram a prefeitura a alterar a destinação de área ocupada pelo salão comunitário da Igreja Nossa Senhora Imaculada Conceição. A edificação foi, no passado, equivocadamente locada em parte sobre a Área Verde do loteamento Jardim Tangará, e parte sobre a Área de Sistema de Lazer do loteamento Jardim Santa Rita. Para que não se perca a finalidade ambiental da área, na mesma quadra há um terreno pertencente à prefeitura, que conta com vegetação abundante e consolidada, e hoje é destinado a sistema de lazer. O mesmo projeto autoriza a requalificação do terreno, passando a ser destinado para área verde, garantindo a manutenção e a preservação, tanto do salão que hoje serve à comunidade, como da vegetação nativa encerrada pelo imóvel, no passado.

No outro projeto (Projeto de Lei nº 225/2020), a prefeitura recebeu autorização para resolver outro problema antigo, permutando imóvel de propriedade do Município, no qual se situa a mesma Igreja Nossa Senhora Imaculada Conceição, com imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de São Carlos. A permuta tem por objetivo regularizar o domínio da área onde se localiza o templo religioso – e será feita de modo que não haja ônus ao erário municipal, vez que o remanejamento de imóveis será feito com áreas de mesma superfície. A área da Mitra passará a integrar o patrimônio da Prefeitura.

Tratando ainda de imóvel, os vereadores autorizaram a prefeitura (Projeto de Lei nº 225/2020) a revogar artigo de uma lei de 1980 (art. 2º da Lei nº 2.560, de 23 de abril de 1980), excluindo uma cláusula que restringia o uso de um imóvel, localizada na cidade de Gavião Peixoto. Acontece que Gavião Peixoto só passou a existir como município no ano de 1995, sendo, anteriormente, distrito do município de Araraquara. Na época citada, 1980, o município de Araraquara recebeu em doação um imóvel, do Centro Cívico Cultural 15 de Novembro de Gavião Peixoto. O tal artigo 2º, definia que o Município se compromete a instalar no imóvel uma creche e que não poderia dar-lhe outra destinação. Nesta época, o distrito não possuía unidade de educação infantil. Atualmente, possui duas unidades de educação infantil, que dão conta da demanda presente e futura da cidade. O prédio doado em 1980, por sua vez, encontra-se vazio e sem uso. A prefeitura local pretende instalar ali o Paço Municipal da cidade. Com o advento da Lei Estadual nº 9.330, de 1995, os bens públicos imóveis pertencentes ao município de Araraquara, que estavam situados no limite territorial do que hoje é o município de Gavião Peixoto, passaram a ser de propriedade da Prefeitura do Município de Gavião Peixoto, carregando junto as finalidades e encargos para cada área, que só podem ser alteradas com a concordância do doador, portanto, o município de Araraquara.

Foi autorizado o crédito de R$ 100 mil (Projeto de Lei nº 227/2020), no Departamento Autônomo de Água e Esgotos, para realização de serviços complementares da Estação Elevatória de Esgotos do Parque São Paulo II, como execução de muro de fechamento: R$ 11.720,00; abrigo de painéis e gerador: R$ 36 mil; calçada em concreto simples e armado: R$ 13.800,00; poço de visita sobre o interceptor: R$ 3.080,00; corte e reaterro compactado para regularização do terreno: R$ 3.400,00; e escavação e reaterro dos poços de sucção: R$ 32 mil.

A Câmara autorizou a Prefeitura a prorrogar os mandatos dos membros da Comissão Municipal de Direitos Humanos (Projeto de Lei nº 229/2020). A proposta leva em conta o Decreto nº 12.230, de 17 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias de proteção e prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no município de Araraquara, suspendendo totalmente as reuniões presenciais dos Conselhos Municipais ou coletivos equiparados. Contudo, considerando que o colegiado possui atribuições, como a garantia da efetivação de direitos fundamentais, faz-se necessária a prorrogação dos mandatos dos membros do da Comissão, em caráter temporário, que cessará 30 dias após o fim da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 no Município. A mesma medida está sendo adotada para os demais conselhos municipais, que têm mandatos terminando dentro deste período de calamidade pública.

Requerimentos

Ao final da sessão ainda foram aprovados Requerimentos, que dependem de deliberação do Plenário, ambos tratando de Moção de Apoio. O vereador Rafael de Angeli apresentou Moção de Apoio (Requerimento nº 995/2020) para que seja feita a chamada imediata dos aprovados no concurso de Supervisor de Ensino do quadro do magistério do Estado de São Paulo. O documento aprovado será encaminhado ao governador do Estado de São Paulo, João Doria; ao secretário de Educação do Estado de São Paulo, Fernando Cury; e ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Cauê Macris.

Outro requerimento aprovado (Requerimento nº 999/2020), este de autoria do vereador José Carlos Porsani, trata de Moção de Apoio pela votação e aprovação da Emenda Especial ao Orçamento Público Estadual para 2021, com a finalidade de contemplar a categoria dos Mediadores e Conciliadores, por meio da disposição de recursos, no valor de R$ 80 milhões, para o pagamento de remuneração da categoria.