Araraquara – Resumo da 177ª Sessão Ordinária, de 3 de novembro

Na Sessão Ordinária de terça-feira (3), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara deram a primeira, de duas aprovações necessárias, ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2020, que institui o Cadastro Municipal Protetores de Animais no município. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 827, que institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, e tem o objetivo de reconhecer e incentivar a relevância desses serviços, desenvolvidos de forma voluntária, pelas pessoas que atuam neste segmento de proteção aos animais. O projeto demonstra que estes protetores poderão ter acesso a serviços públicos, que serão disponibilizados pela Coordenadoria de Bem-Estar Animal. Esses serviços serão objeto de regulamentação posterior, na forma de decreto a ser expedido anualmente. O projeto volta na próxima Sessão, em busca da segunda e definitiva aprovação, para ser, depois, enviado para sanção da Prefeitura.

Os vereadores deram autorização para que a Prefeitura conceda subvenção social, ou seja, faça transferência de recursos financeiros para cobrir despesas de custeio para entidades filantrópicas sem fins lucrativos que funcionam na cidade (Projeto de Lei nº 237/2020). Desta vez, todas as entidades são do segmento coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O valor do repasse é de R$ 385.872,46. O mesmo projeto autoriza também a transferência de outros auxílios financeiros a mais algumas entidades do mesmo setor, no valor de R$ 71.862,27. Esses repasses acontecem algumas vezes durante o ano. A relação das entidades beneficiadas desta vez e o valor a que cada uma tem direito pode ser encontrado no link deste parágrafo.

Os vereadores ratificaram, ou seja, confirmaram o crédito que já havia sido aberto de forma extraordinária pela Prefeitura no valor de R$ 758.771,83 para suplementar dotações extraordinárias dos serviços de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Parte do recurso (R$ 480 mil) é resultado de repasse do Ministério da Saúde e é destinado aos serviços da Santa Casa, no âmbito da pandemia. O restante do valor resulta de repasses de alguns municípios da região, que firmaram convênio com Araraquara, para a realização de testagem de pacientes destas cidades, por meio dos laboratórios da Unesp, com quem o município de Araraquara tem convênio. São R$ 15.840, respectivamente das cidades de Dourado e Boa Esperança do Sul, outros R$ 36 mil de Ibitinga, R$ 180 mil de Porto Ferreira e R$ 27 mil de Descalvado. Os textos dos convênios firmados pelos municípios e outros detalhes do projeto podem ser encontrados no link do projeto (Projeto de Lei nº 236/2020).

Outro crédito aprovado na Sessão, no valor de R$ 250 mil, é destinado ao pagamento de tarifas bancárias. O recurso resulta de anulação parcial de outra dotação do orçamento municipal (Projeto de Lei nº 235/2020).

Uma das salas do Museu Histórico e Pedagógico “Voluntários da Pátria” passa a ter denominação. Foi aprovado o projeto do vereador Edson Hel (Cidadania), denominando Sala Araraquara “Professora Aparecida Mafalda Brito Silêncio”, um dos espaços do museu. A homenageada dedicou parte de sua vida ao trabalho de preservar documentos históricos e genealógicos, de familiares e amigos. Seus esforços resultaram no registro de dezenas de árvores genealógicas de famílias araraquarenses, além de centenas de importantes documentos históricos preservados junto ao maior acervo genealógico do mundo, disponibilizado gratuitamente a todos os interessados através da internet e dos Centros de História da Família. Em 2010, foi condecorada com o título de Dama Comendadora Grã-Cruz, do Grande Colar de Ouro das Artes Visuais, concedido pela Academia Brasileira de Desenho e Artes Visuais, a mais elevada honraria concedida pela instituição. A sugestão da homenagem foi feita ao parlamentar pelo pesquisador de história e genealogia Rogério Tampelini.

Ao final da Sessão, foi aprovado o Requerimento nº 1.020/2020, de iniciativa do vereador Elias Chediek (MDB), para que o Projeto de Lei nº 2.215/2020, tramitando na Câmara dos Deputados, seja apreciado e votado com urgência naquele Plenário. O projeto altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, para os consumidores que geram energia por meio de painéis fotovoltaicos (solares). O ofício será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Outro Requerimento aprovado (Requerimento nº 1.028/2020), de autoria do vereador Jéferson Yashuda (PSDB), é uma Moção de Apelo à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que seja mantido o repasse integral de 1% da receita tributária do estado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), cumprindo o que estabelece o Artigo 271 da Constituição Estadual de 1989. O Projeto de Lei 627/2020 (Orçamento Anual do Estado de São Paulo), que tramita na Alesp, prevê a desvinculação dos recursos destinados à Fapesp, reduzindo os valores disponibilizados para incentivo às pesquisas e trabalhos científicos.