ABATur de Bueno de Andrada requer direito de voto no Comtur
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ABATur de Bueno de Andrada requer direito de voto no Comtur
Câmara Municipal protocolou requerimentos com questionamentos ao Executivo sobre o Conselho Municipal de Turismo de Araraquara que inicia atividades de mandato sendo investigado por suspeita de fraude em convênio estadual
08DEZ2017| 7:31 - Abatur - Foto: © Théo Bratfisch
Na foto, representantes das entidades rurais que participam da cadeia produtiva do Turismo Rural em Araraquara presentes na Câmara Municipal de Araraquara na primeira sessão do ano.
A Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (ABATur), como entidade de utilidade pública comunitária sem fins lucrativos foi excluída pela prefeitura do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) a que tem direito como pessoa jurídica a um voto como entidade representativa para Cultura e Turismo Rural na Comarca de Araraquara (SP). Seu presidente, Théo Bratfisch, participou da Tribuna Popular da Câmara Municipal de Araraquara, em 5 dezembro na 46ª sessão ordinária e a última do ano desta legislatura em 2017, quando discorreu sobre o tema, Turismo Rural Paulista. Na ocasião, apresentou a legislação para políticas públicas, nacional e estadual, para o Turismo Rural com Agricultura Familiar.
A prefeitura de Araraquara não apresenta políticas públicas (programas, projetos e ações) para o Turismo. O município amarga oito anos perdidos e soma-se esse e ao que tudo indica, os próximos que virão. Com a classificação de Município de Interesse Turístico, que significa receber anualmente recursos estaduais para investimentos municipais em infraestrutura turística, através de convênio estadual, a priorização de ações planejadas para o desenvolvimento de segmentação turística se faz necessária. A empresa de capital Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A, representando a prefeitura, visa implantar o segmento Turismo de Negócios e Eventos, através da construção de hotel e complexo para eventos com financiamento público, em detrimento dos demais segmentos turísticos em potencial definidos no plano diretor de turismo municipal que também precisa ser refeito.
O segmento turístico Turismo Rural é reconhecido como uma atividade comprometida com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural das comunidades. A base para o Turismo Rural no município está ligada aos pequenos produtores rurais assentados.
A população rural de Araraquara que deve ultrapassar 6 mil moradores em 2017. Eram 46,9% mulheres e 53,1% homens. Levantamento recente realizado pela ABATur estima que 3 mil moradores rurais estejam classificados para desenvolverem a agricultura familiar no município que possui cerca de 1.400 propriedades rurais. A atualização do censo demográfico rural está sendo realizado este ano pela Coordenadoria Estadual de Assistência Técnica Integral (CATI) com o objetivo de obter um quadro atualizado da agropecuária paulista.
De maneira sustentável, sem a necessidade de gastos assistenciais que oneram os cofres públicos municipais, em especial o Turismo Rural, promove cidadania que gera trabalho, empregos e renda para a população rural. Araraquara possui três assentamentos rurais, sendo dois em Bueno de Andrada e um no Chibarro, formados por pequenos produtores que sobrevivem da agricultura familiar, em sua maioria ex-boias-frias desempregados que chegaram há quase três décadas como novos cidadãos e cidadãs que procuram se estabelecer em nosso município e o Turismo deve ser tratado como política pública desenvolvimentista para se obter resultados econômicos.
Foram apresentados projetos turísticos para o município, como o Museu da Roça de Bueno de Andrada em parceria com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Fundação Itesp) e a Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) com a ABATur, como também, o Trem Turístico de Araraquara. Foram sugeridas leis municipais, dentre elas, a implantação do FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo, para efeito de controle de entrada de verbas públicas, a Lei contra desvio de função do Legislativo, que proíbe vereadores de assumirem ‘cargos em troca de favores com o executivo, e o dia municipal do patrimônio emérito cultural araraquarense que valoriza a diversidade cultural e condecora em vida personalidades públicas que enaltecem e elevam o nome do município através de suas produções artístico-culturais, projetos culturais no meio rural, como também, foram sugeridas políticas públicas para saúde no meio rural e a utilização da ambulância que serve o pedágio, ociosa, que possa servir ao atendimento do Posto de Saúde e áreas rurais no entorno de Bueno de Andrada.
Recurso estadual para o Turismo Rural
A ABATur de Bueno de Andrada contará com recurso na ordem de R$ 540 mil a ser empenhado em 2018 através do Orçamento do Estado de São Paulo para o desenvolvimento de projetos comunitários específicos ao Turismo Rural em Araraquara.
Descaso com o patrimônio histórico no meio rural
No início de novembro, o Ministério Público Federal convocou o prefeito para a tomada de medidas protetivas que visem preservar o patrimônio histórico e cultural com tombamentos de patrimônios brasileiros no meio rural em Araraquara. Se refere a ação civil pública, com base no inquérito civil instaurado, objetivando a preservação do valor cultural e histórico dos imóveis da Estação Ferroviária de Bueno de Andrada, da Capela Sagrado Coração de Jesus e demais imóveis que o circundam, incluindo duas as casas em área no Horto de Bueno, situados no distrito de Bueno de Andrada, no município paulista de Araraquara. Outro processo visa a recuperação do patrimônio no assentamento rural Bela Vista do Chibarro. A prefeitura não cumpriu o acordo e a ação foi distribuída para a 2ª Vara Federal de Araraquara. Ainda, foi instaurado novo procedimento com base em resposta da América Latina Logística ALL/Rumo, para apurar especificamente a situação da remoção dos trilhos da linha férrea em âmbito municipal, em parte desativadas e servíveis para a implantação do Trem Turístico de Araraquara e futuramente ao veículo leve sobre trilhos (VLT).
Suspeita de fraude em convênio público estadual
O Ministério Público através da Promotoria de Justiça vai investigar suspeita de fraude contra os cofres públicos estaduais em convênio no valor de R$ 285 mil para projeto de sinalização turística que foi cadastrado pela prefeitura e que ninguém nunca viu. A posse dos conselheiros do Comtur, realizada em 27 de novembro de 2017, deve ser anulada, suspendendo-se as atividades deliberativas do Comtur Araraquara até que todos os fatos sejam esclarecidos.
Ação Civil Pública de Indenização
Nos primeiros meses deste ano, foram realizadas sucessivas reuniões entre o presidente da ABATur com representantes diretos do governo municipal e discutidos os principais projetos encaminhados pela entidade, com soluções técnicas para captação de recursos de programas federais e junto às empresas locais através de programa de incentivo fiscal estadual (ProAC-ICMS). Na ocasião, sem projetos e sem recursos financeiros, a prefeitura preferiu perder os prazos para o cadastramento de projetos para o Turismo. Nesse caso, configura-se desídia administrativa da prefeitura de Araraquara, em prejuízo, perdas e danos ao setor de turismo municipal na ordem de R$ 2 milhões, através de ação indenizatória para o ressarcimento das entidades representativas em âmbito municipal para o Turismo Rural.
Comtur democrático
Identificadas inconstitucionalidades na Lei n° 9.020/17 do Comtur Araraquara, que foi reformulada em julho e repromulgada no mês de agosto por duas vezes, deverá ser novamente reformulada pela prefeitura e encaminhada para nova votação na Câmara Municipal de Araraquara em sessão extraordinária ainda em 2017. Tendo em vista apontamentos sobre procedimentos de incompatibilidade com a Lei Municipal n° 9.020/17. Não foi dado publicidade com divulgação e chamamento público aberto para dar oportunidade às entidades e instituições privadas constituídas juridicamente no município, a manifestarem interesse em participarem do Comtur Araraquara, de caráter ilimitado para a participação à quem possa interessar e no que se refere a representação de entidade representativa o assento com direito a um voto cabe a ABATur de Bueno de Andrada. No que se tange os suplentes, dos membros titulares representantes de entidades e instituições da iniciativa privada, nomeados pela Prefeitura, não consta na referida Lei a nomeação de suplentes para entidades e caberia incluir já que todos representantes da Prefeitura têm suplente e possivelmente, representantes das entidades representativas dos hotéis, dos bares e do setor alimentício, se tratam da mesma pessoa jurídica, triplicando-se o número de votos deliberativos em favor de possíveis interesses específicos entre a entidade com a Prefeitura ao segmento Turismo de Negócios e Eventos representados pela Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A onde um membro ocupa cargo comissionado na empresa. Com o objetivo de comprovar a legitimidade das entidades e instituições representativas do Conselho Municipal de Turismo de Araraquara, deverão ser encaminhados documentos comprobatórios de vínculo do membro nomeado no Comtur com a entidade que estaria representando.
‘Só se colhe em terreno fértil, quem é do ramo sabe. A sociedade civil e a iniciativa privada estão fazendo a sua parte, estruturando a cadeia produtiva para o Turismo, fertilizando o terreno para plantar o desenvolvimento socioeconômico sustentável pelo Turismo Rural com Agricultura Familiar em nosso município. O Turismo Rural é feito por pessoas. A ABATur de Bueno de Andrada pauta suas atividades estatutárias na promoção de Justiça Social e Paz’, ressalta, Théo Bratfisch.
Assista o vídeo
https://www.youtube.com/watch?v=-2AXt5F7X8o
