Ação para proibir PF de fechar delações gera novo desgaste
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Ação para proibir PF de fechar delações gera novo desgaste, os acordos de delação premiada ganharam popularidade com a Operação Lava Jato
13:01| 30/04/2016 Estadão Conteúdo
O pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a Polícia Federal de fechar acordos de delação premiada sem a participação do Ministério Público gerou mais um desgaste na relação entre as duas categorias.
Após tomar conhecimento da ação, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) reagiu à PGR e pediu que o Supremo não deferisse o pedido. Os delegados classificaram a iniciativa como “lamentável” e como um “extremo retrocesso” e defenderam que isso poderia levar à anulação de investigações importantes como as operações Lava Jato e Acrônimo. “As organizações criminosas que afrontam a nação brasileira comemoram a ação proposta por Rodrigo Janot”, diz o texto.
Horas depois, foi a vez da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) rebater os delegados e dizer que a informação de que as investigações fossem anuladas “não correspondia à verdade”.
“Toda e qualquer investigação – notadamente aquelas a cargo do Ministério Público Federal, e da Polícia Federal -, será, de toda a forma, preservada, na completa integridade. Mesmo os acordos de colaboração que foram eventualmente praticados usando esta equivocada e inconstitucional previsão de iniciativa de autoridade policial serão, se o STF deferir o pedido do PGR, integralmente mantidos e convalidados”, diz o texto.
Na ação, protocolada na quinta-feira, 28, Janot pede para que sejam considerados inconstitucionais trechos da lei que combate organizações criminosas e permite que a PF feche sozinha esse tipo de acordo de colaboração com investigados. O argumento principal da peça da Procuradoria-Geral da República é que a legitimidade para propor e negociar delações premiadas é “privativa” do órgão.
Os acordos de delação premiada ganharam popularidade com a Operação Lava Jato, que investiga um esquema de corrupção bilionário na Petrobrás. A partir desse instrumento jurídico, uma pessoa que cometeu um crime se compromete a colaborar com as investigações e denunciar outros envolvidos em malfeitos em troca de benefícios, como a redução da pena. Na semana passada, Janot afirmou que a Lava Jato já havia firmado 65 acordos de delação premiada.
