Aconteceu no Senado: confira os destaques da semana
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Aconteceu no Senado: confira os destaques da semana
Veja os principais fatos que marcaram a semana de 9 a 13 de julho no Plenário e nas comissões do Senado
10:13|AGÊNCIA SENADO |2018JUL16|
Dados pessoais
O Plenário aprovou o PLC 53/2018, que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. A matéria segue para a análise presidencial.
Simples
Também segue para a Presidência da República o PLC 76/2018 — Complementar, que permite a readmissão ao regime especial de tributação dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos por estarem inadimplentes com o Fisco.
Agentes de saúde
O PLV 18/2018, como alternativa à Medida Provisória (MP) 827/2018, que regula a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, foi aprovado em Plenário. O texto prevê reajuste de 52,86% no piso salarial dos agentes de saúde, escalonado em três anos. Com relação à jornada de trabalho da categoria, o projeto estabelece mais flexibilidade para o desenvolvimento das atividades segundo as necessidades da região e do momento. A matéria vai à análise presidencial.
Segurança pública
O Plenário aprovou as medidas provisórias que criam cargos e destinam recursos para a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro. Como as MPs 825/2018 e 826/2018 haviam sofrido modificações no Congresso Nacional, elas seguirão para a análise presidencial na forma de projetos de lei de conversão.
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 840/2018, que criou 164 cargos destinados ao Ministério da Segurança Pública, acatou o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A MP criou ainda cargos em comissão para a estruturação da área administrativa do recém-criado ministério, visto que a MP 821/2018, que institui a pasta, apenas previu cargos nas áreas-fim. A MP segue para a análise dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Estádios com capacidade para mais de 10 mil pessoas poderão ser obrigados a instalar catracas com controle biométrico para entrada dos torcedores. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 272/2017, aprovado pela Comissão de Educação (CE). O texto segue para analise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Frete mínimo
A MP 832/2018, que instituiu o valor mínimo para o serviço de transporte rodoviário de cargas, também foi aprovada pela Casa. Essa foi uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo para por fim à greve da categoria em maio. O texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso.
Doenças raras
Pessoas com doenças raras podem ter garantido em lei o direito a uma política de atenção do governo. Foi aprovado em Plenário projeto que institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde (SUS). Como foi alterado no Senado, o PLC 56/2016 voltará à Câmara dos Deputados.
Refrigerante
O Plenário aprovou projeto para revogar decreto do Poder Executivo que reduziu de 20% para 4% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a produção de xaropes usados na fabricação de refrigerantes. O texto dividiu os senadores e a maioria dos partidos acabou liberando as bancadas para votar como quisessem. O PDS 57/2018 segue para a Câmara dos Deputados.
Agricultura
O PLV 15/2018 como alternativa à MP 824/2018, que visa facilitar a liberação de crédito para produtores participantes de projetos públicos de irrigação, também foi acatado pelo Plenário. O texto retirou da lei a possibilidade de que lotes nessa situação sejam retomados pelo governo, o que dá mais segurança aos bancos para liberar o crédito tendo o lote como garantia. O PLV segue agora para análise presidencial.
Rádios Comunitárias
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2017, que aumenta a potência de transmissão para rádios comunitárias, passou pelo Plenário e segue para a Câmara dos Deputados.
Empréstimos
O Plenário aprovou também três projetos de resolução que tratam da contratação de empréstimos externos pelo estado do Ceará (PRS 36/2018) e pelas cidades de Joinville, em Santa Catarina (PRS 37/2018), e Teresina (PRS 35/2018). As matérias seguem para promulgação.
Diplomacia
Os diplomatas Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes e Antônio José Ferreira Simões, indicados ao cargo de embaixador do Brasil na Bolívia e Uruguai, respectivamente, tiveram seus nomes aprovados pelo Plenário. Na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Carlos Alfonso Iglesias Puente foi aprovado para o cargo de embaixador em Moçambique e Antonio Augusto Martins Cesar, para embaixador na Tanzânia, Comores e Seicheles.
Mais recursos
O Congresso aprovou o PLN 13/2018, que abre crédito suplementar de R$ 944,2 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS), saneamento básico, esporte, irrigação e desenvolvimento sustentável. O texto segue para análise presidencial.
Os parlamentares acataram ainda os PLN 9 e 10, ambos de 2018, para contemplar o Ministério Público da União e as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho com recursos financeiros. Juntos, os créditos somam cerca de R$ 107 milhões, a serem usados principalmente na aquisição, construção e reforma de prédios para abrigar os órgãos.
OAB
O PLS 397/2011, que amplia para três anos o prazo de validade da primeira etapa do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O texto segue para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Royalties
Recursos dos royalties do petróleo poderão ser destinados à prevenção de desastres naturais e ao socorro de populações atingidas por esses fenômenos. Projeto de lei (PLS 227/2011) com este objetivo foi aprovado em turno suplementar pela CAE.
Distratos imobiliários
A CAE rejeitou o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato. Foram 14 votos contrários ao PLC 68/2018 e seis favoráveis. Os senadores contrários ao projeto insistiram que a redação, da forma como saiu da Câmara, prejudica o consumidor que ficar desempregado e não tiver condições de continuar a pagar as prestações do imóvel. Já os favoráveis à proposta alegaram que as regras atuais geram insegurança jurídica e abrem espaço para especuladores obterem ganhos financeiros, prejudicando construtoras e o setor da construção civil. A proposta, com parecer contrário, segue para o Plenário, que poderá aprová-la ou rejeitá-la definitivamente.
Educação
Estudantes do ensino básico poderão ter atendimento educacional assegurado quando internados por tempo prolongado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar. É o que prevê projeto aprovado pela CE. O PLC 24/2018 agora será avaliado pelo Plenário.
Homenagem
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 68/2017, que denomina “Elevado Carlos Joffre do Amaral” o elevado da BR-282, com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no município de Lages (SC), foi aprovado na CE. A medida homenageia o criador de um serviço de alto-falantes instalado em um poste no centro de Lages. O relator na CE, senador Dário Berger (MDB-SC), foi favorável à proposta, que seguiu para votação no Plenário.
Licença-paternidade
A CRE aprovou o aumento da licença-paternidade a militares das Forças Armadas. O PLC 41/2018 segue ao plenário do Senado.
Indicações
Na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) foram aprovadas as MSF 65, 66 e 67, as três de 2018, respectivamente com as indicações de José da Silva Tiago para exercer o cargo de diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); André Pepitone da Nóbrega para diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e Efrain Pereira da Cruz, para o lugar de Pepitone, que também ocupará uma vaga na diretoria do órgão. As mensagens seguem com urgência para análise do Plenário.
Reserva de frete
A reserva de parte do serviço de transporte das cargas da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para os caminhoneiros autônomos foi aprovada pela comissão mista formada para analisar a MP 831/2018. O texto segue para os Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.
