Agora é lei: Pessoas com deficiência permanente estão desobrigadas à prova de vida para direito a passe-livre
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Agora é lei: Pessoas com deficiência permanente estão desobrigadas à prova de vida para direito a passe-livre
Sanção de lei, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), marca início da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla em Araraquara
Em ato em frente ao Paço Municipal, na manhã de quinta-feira (26), foi sancionada a Lei Municipal nº 10.291/2021, de iniciativa do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), que desobriga as pessoas com deficiência permanente a fazerem prova de vida, ou recadastramento, para terem acesso ao benefício do passe-livre no transporte público municipal. A atividade integra a programação da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla em Araraquara, realizada em parceria com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
Para Bianco, que representou a Câmara Municipal no evento, a lei é resultado de uma construção coletiva, idealizada junto a ativistas e membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comdef). “Hoje é um dia que a gente pode comemorar, porque Araraquara se compromete no avanço de políticas públicas e direitos das pessoas com deficiência. A lei que a gente aprovou na Câmara não foi uma lei minha, foi das entidades, dos ativistas que trabalham sua vida inteira para garantir políticas públicas arrojadas e amplas, para ampliar os direitos desta comunidade”, afirmou.
Na ocasião, alunos da Apae Araraquara, incluindo o autodefensor Élcio Ferreira da Cruz, entregaram uma carta ao prefeito, com reivindicações dos direitos das pessoas com deficiência, como assistência social, acessibilidade, saúde, educação e direito de participação na vida pública e política. “O Estatuto da Pessoa Com Deficiência é um dos melhores do mundo, mas muitas pessoas não têm acesso aos direitos garantidos por lei, porque faltam políticas públicas”, aponta a diretora técnica e pedagógica da Apae, Adriana Aparecida Biasiolo, que ressaltou ainda a importância de campanhas de prevenção de deficiência: “Segundo a Organização Mundial da Saúde, cerca de 70% das deficiências poderiam ser evitadas”, destaca.
Para a secretária municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, Amanda Vizoná, “é preciso dizer sim à inclusão e não ao capacitismo”. Pensamento semelhante foi compartilhado pela assessora de Políticas para Pessoas com Deficiência, Débora Félix: “Estamos aqui, hoje, em nome das pessoas com deficiência e seus cuidadores para transformar o conhecimento de vocês em ação”.
O prefeito Edinho Silva (PT) ressaltou a importância da incorporação da lei pela sociedade. “Que a gente possa, nesta semana, fazer um balanço das nossas vitórias, que são muitas, para que nos estimulem a continuar lutando, porque estamos muito longe de uma sociedade igualitária em todos os sentidos, ainda mais para as pessoas com deficiência”.
Também participaram da solenidade o presidente da Câmara Municipal, vereador Aluisio Boi (MDB), e os parlamentares Carlão do Joia e Marchese da Rádio, do Patriota, e Fabi Virgílio e Filipa Brunelli, do PT, além de outras autoridades municipais.
Sobre a lei
De autoria do vereador Guilherme Bianco, a Lei Municipal nº 10.291/2021 altera a Lei Municipal nº 8.747/2016, desobrigando, assim, as pessoas com deficiência permanente a fazerem prova de vida, ou recadastramento, para terem acesso ao benefício do passe livre no transporte público municipal. Antes, era exigido o recadastramento anual.
Segundo a justificativa do Projeto de Lei, “obrigar pessoas com deficiência permanente a fazerem recadastramento anual é uma atitude que, além de impedir a participação social desse público, vai contra o propósito da Lei nº 8.747 de 2016, que visa facilitar e ampliar o acesso a bens e serviços públicos e gera dificuldades e transtorno para as famílias”.
A proposta de alteração foi apresentada e debatida junto aos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Comdef) e aprovada, por unanimidade, na Sessão Ordinária de 17 de agosto.
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