Araraquara : Resumo da 163ª Sessão Ordinária
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Araraquara : Resumo da 163ª Sessão Ordinária
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Projeto que proíbe buzina de trem nas madrugadas é aprovado e segue para sanção do Prefeito
IDN – Interior – Araraquara
O forte ruído causado pelas buzinas das locomotivas que trafegam pelo perímetro urbano de Araraquara e no distrito de Bueno de Andrada, no período compreendido entre as dez horas da noite e as seis horas da manhã devem acabar em breve. É isso o que aprovaram os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara, na Sessão Ordinária desta terça-feira (28), com a conclusão das discussões e votações em torno do Projeto de Lei Complementar nº 15/2020, de autoria do vereador e presidente do Legislativo, Tenente Santana (MDB). O texto precisou de duas discussões e aprovações e agora será enviado para sanção do Prefeito Municipal.
Quatro dos projetos incluídos para votação nesta sessão trataram da abertura de créditos no orçamento municipal em execução e somam R$ 15.712.541,09. Os vereadores ratificaram, ou seja, confirmaram o crédito aberto de forma extraordinária pela Prefeitura, no valor de R$ 10.499.931,09, para despesas com a gestão de serviços de saúde, no enfrentamento à pandemia da Covid-19. (Projeto de Lei nº 165/2020) O recurso é resultado de repasse do Fundo Nacional de Saúde e foi destinado a manutenção da estrutura e serviços, por período superior ao inicialmente previsto, do Hospital da Solidariedade e do Polo Estratégico de Atendimento do Coronavírus da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Vila Xavier (recursos para prorrogação dos serviços/estruturas existentes – tendas, divisórias, sistema de climatização, sistema de gases medicinais, serviços de raio-x, serviços de controle de acesso e segurança, banheiros químicos e sanitização de ambientes, consumo de energia elétrica e de telefone, locação de grupos geradores de energia, aquisição de insumos, medicamentos e EPIs, entre outros; pagamento dos profissionais de saúde que atuam nestas estruturas; remuneração pelas internações clínicas pela COVID-19). Parte dos recursos decorreu da indicação de parlamentares, acolhidas pelo Ministério da Saúde: (i) Deputado Federal Guilherme Derrite (Progressista/SP) – R$ 349.000,00, mediante articulação dos Vereadores do Progressista Cabo Magal Verri, Roger Mendes e Juliana Damus; (ii) Deputado Federal Guilherme Mussi (Progressista/SP) – R$ 351.000,00, mediante articulação dos Vereadores do Progressista – Cabo Magal Verri, Roger Mendes e Juliana Damus; (iii) Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) – R$ 342.000,00, mediante articulação do Vereador Jéferson Yashusa (PSDB); (iv) Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) – R$ 200.000,00.
O crédito de R$ 4.834.610,00 é destinado para despesas no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara, como reforço para energia elétrica por conta do aumento no valor da tarifa (R$ 2 milhões e 307 mil), reforço para dotação de pessoal (R$ 900 mil), destinação para complementar o valor para perfuração do Poço Bela Vista (R$ 430 mil e 610 reais) e manutenção de equipamentos e qualidade dos serviços prestados. Confira a destinação dos recursos acessando este link (Projeto de Lei nº 163/2020).
O valor de R$ 346 mil é destinado para serviços de limpeza e conservação no Terminal Central de Integração e na sede da CTA, bem como, para serviços de portaria na sede da CTA (Projeto de Lei nº 164/2020).
A Prefeitura recebeu autorização dos Vereadores para a abertura do crédito de R$ 32 mil, para auxílio financeiro aos convocados para o curso de formação para o emprego de Guarda Civil Municipal, conforme previsão do edital do concurso público 004/2019, art. 7º, que prevê ao candidato convocado para o curso de formação um valor correspondente a 50% do vencimento inicial do emprego público de Guarda Civil Municipal, a título de auxílio financeiro, a ser percebido exclusivamente durante o curso de formação. (Projeto de Lei nº 167/2020)
Foram aprovadas ainda a identificação, por atribuição de denominação, de uma praça e mais 17 novas vias em um novo condomínio residencial que surge na cidade. O projeto do vereador Rafael de Angeli (PSDB) – Projeto de Lei nº 162/2020 – denomina Praça de Santa Cruz ‘Padre José Afonso Savassa’, a Praça defronte à igreja de Santa Cruz, descrita e denominada pela Lei nº 157, de 10 de dezembro de 1908, projeto arquivado no Arquivo Público Histórico Municipal “Professor Rodolfo Telarolli”.
O outro projeto aprovado denomina as vias internas do Residencial Village Damha III (Projeto de Lei nº 166/2020). São 17 vias, que recebem o nome de árvores (Rua dos Pinheiros, Rua dos Coqueiros, Rua dos Oitis, Rua dos Goiabeiras, Rua dos Amoreiras, Rua dos Pitangueiras, Rua dos Cambucis, Rua dos Mangueiras, Rua dos Castanheiras, Rua dos Cedros, Rua dos Angelins, Rua dos Jatobás, Rua dos Jequitibás, Rua dos Eucaliptos, Rua dos Buritis, Rua dos Angicos e Rua dos Mognos). O projeto atende ao ofício de autoria do Vereador Elton Negrini (PRTB), e que recebeu a solicitação da Associação de Moradores do Residencial Village Damha III, para a denominação oficial das vias públicas internas do Residencial.
