Araraquara: Resumo da 164ª Sessão Ordinária

Os vereadores rejeitaram, por 11 votos a 4, o Veto Total, dado pelo prefeito municipal, ao Projeto de Lei nº 297/2019, de autoria do vereador Rafael de Angeli, que obriga as empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Araraquara da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas de Economia Mista, a publicar o nome dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho, no Portal da Transparência. A prefeitura apresentou algumas justificativas, que ainda assim, não foram suficientes para convencer os vereadores a acatarem o veto. O prefeito tem agora 48 horas para sancionar a Lei. Não fazendo isso, o texto volta para a Câmara e o presidente do legislativo tem, também, 48 horas para promulgar o texto. E se, ainda assim, não o fizer, o vice-presidente é obrigado a promulga-lo em 48 horas. O texto de todos os documentos que acompanham o projeto, inclusive o veto, podem ser lidos no site da Câmara, por meio do link no início deste texto.

Seis dos projetos incluídos para discussão e votação nesta sessão trataram da abertura de novos créditos no orçamento em vigência. O crédito de R$ 1 milhão (Projeto de Lei nº 173/2020) é destinado a serviços de tapa-buraco nas vias do Município. O recurso é proveniente de anulação parcial de diversas dotações. Veja detalhes acessando o link do projeto. O crédito de R$ 21 mil é para repasse ao Lar e Internato Otoniel de Camargo, para despesas de custeio de suas atividades (Projeto de Lei nº 171/2020). O recurso é oriundo do Fundo Municipal do Idoso de Araraquara (FMIA). O crédito de R$ 39 mil é destinado a aquisição de microcomputadores, freezer, fogão e geladeiras para o Centro Educacional e Assistencial Oficina das Meninas (Projeto de Lei nº 177/2020). O valor é resultado de emenda parlamentar do deputado federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi (MDB/SP), mediante articulação do vereador Gerson da Farmácia (MDB).

Foi também aprovada a abertura de crédito de R$ 1 milhão, 190 mil (Projeto de Lei nº 174/2020), para implantação do sistema de irrigação e troca do gramado do campo nº 4 do Parque Ecológico do Pinheirinho e do campo do Estádio Municipal Dr. Cândido Barros – Jardim Botânico. O recurso deriva de anulação parcial de diversas dotações. Veja detalhes acessando o link do projeto.

Mais dois novos créditos foram aprovados. São R$ 3.900,00 (Projeto de Lei nº 170/2020), referente à restituição de receita para utilizar com despesa de pessoal civil, resultado de devolução de recursos públicos restituídos ao município em ação civil pública. Já o crédito de R$ 79.070,55 (Projeto de Lei nº 172/2020) é destinado à execução de reservatório de retenção de drenagem de águas das chuvas, com alambrado de proteção, localizado no canteiro central da Avenida Orlando Schitini, no Jardim Maria Luiza I e IV. O serviço será executado pela secretaria municipal de Obras Públicas.