Assembleia de SP pode divulgar salário de servidor, decide STJ
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Assembleia de SP pode divulgar salário de servidor, decide STJ
A Assembleia Legislativa recorreu ao STJ com a intenção de garantir a divulgação dos salários e a identificação nominal dos servidores
15NOV2017| 10:04 - Folhapress - Foto: ©Pixabay
Em decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para permitir que a Assembleia Legislativa do Estado divulgue os nomes e respectivos vencimentos de seus servidores.
Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, o tribunal paulista concedeu a ordem para que a divulgação da remuneração dos servidores fosse feita sem a indicação de nomes, mas apenas com códigos, como o número de matrícula, o que possibilitaria aos órgãos de controle a identificação dos destinatários dos pagamentos.
A Assembleia Legislativa recorreu ao STJ com a intenção de garantir a divulgação dos salários e a identificação nominal dos servidores.
O ministro relator entendeu que a decisão do TJ-SP contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”. Ele também citou precedentes do STJ no mesmo sentido.
Para o ministro, está evidente que a posição acolhida pelo acórdão do tribunal paulista “encontra-se em desarmonia com o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, bem como com a jurisprudência deste STJ, razão pela qual sua reforma é de rigor”. Com informações da Folhapress.
