Audiência Pública discutirá criação do ‘Procon’ dos deficientes
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Audiência Pública discutirá criação do ‘Procon’ dos deficientes
audiência deve aprovar documento detalhando pontos positivos para a criação da Fundação Municipal de Defesa dos Direitos dos Deficientes,
21NOV2016| 16:24 Walter Strozzi
Com o objetivo de discutir a criação de um órgão que fiscalize o cumprimento da legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência em Araraquara, a Câmara Municipal, por iniciativa do vereador Rodrigo Martins (PPL), discutirá o tema nesta quinta-feira (24), no plenário do Legislativo, às 15 horas.
A audiência deve aprovar documento detalhando pontos positivos para a criação da Fundação Municipal de Defesa dos Direitos dos Deficientes, que já foi tema de uma reunião na Casa na semana passada e deve seguir o modelo da Fundação Procon — órgão que defende os direitos do consumidor.
“A audiência pública será a oportunidade para que as diferentes entidades da sociedade possam contribuir com a proposta, deixando ela mais democrática e justa. Além disso, serve para efetivar diretrizes que serão encaminhadas ao Executivo e aos vereadores eleitos”, explica Martins.
De acordo com a proposta do parlamentar, o objetivo do projeto é criar um órgão onde as pessoas com deficiência possam recorrer caso seus direitos sejam desrespeitados, cumprindo papel fiscalizador, de orientação e também de educação no município.
Por demandar investimento do Executivo, o parlamentar deve indicar à Prefeitura sua realização, porém, uma das propostas é a criação de um fundo para que os recursos oriundos das multas possam ser aproveitados para a manutenção das atividades do órgão.
“Queremos encurtar o caminho, afinal, o Ministério Público tem o procedimento de provocar a abertura de um processo na justiça. Nosso objetivo é que o órgão possa resolver o problema sem a necessidade de ir à justiça”, defende.
