Bolsonaro diz que obrigar Lira analisar impeachment viola separação entre Poderes
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A AGU afirmou que o reconhecimento do pedido feito pelo PDT “violaria o princípio de separação dos Poderes”
O governo Jair Bolsonaro se posicionou contra ação movida pelo PDT no STF (Supremo Tribunal Federal) que visa obrigar o presidente da Câmara, Arthur Lira, a analisar “em prazo razoável” os processos de impeachment movidos contra o presidente da República.
Em despacho de 8 de outubro, a AGU (Advocacia-Geral da União) disse que o impeachment é um processo essencialmente de natureza política e que os constituintes não estabeleceram prazo para a análise desses requerimentos.
“Assim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a atuação do Poder Judiciário nos processos de impeachment limita-se a resguardar as garantias constitucionais de forma e o rito do processo, uma vez que seu trâmite tem, essencialmente, natureza discricionária, sujeitando-se a critérios de oportunidade e conveniência”, afirma o parecer da AGU.
Além do mais, o órgão afirmou que o reconhecimento do pedido feito pelo PDT “violaria o princípio de separação dos Poderes”.
A ação que corre no Supremo é relatada pelo ministro Nunes Marques.
Na petição original, de julho, o PDT citou os diversos pedidos de impeachment protocolados contra Bolsonaro na Câmara e que não foram avaliados por Lira.
O partido argumentou que a prática de não decidir pelo andamento ou arquivamento dos processos “tem evidenciado a incorporação de poderes absolutos ao presidente da Câmara dos Deputados, que controla a circulação das gavetas onde repousam os 119 pedidos de impeachment sem apreciação”.
“Nesse ponto, tanto os cidadãos quanto a população brasileira ficam reféns dessa vontade política”.
A representação pede que o STF estabeleça que “cumpre ao presidente da Câmara dos Deputados decidir motivadamente, em prazo razoável, acerca do seguimento ou arquivamento de denúncia em crime de responsabilidade” contra chefe do Executivo federal.
“A aplicação dos dispositivos legais infirmados pelo presidente da Câmara dos Deputados situa-se às vias de deflagrar verdadeira crise constitucional, dada a omissão sistemática e reiterada do dever de externar e motivar o indeferimento da centena de denúncias por crime de responsabilidade recebidas”, alega o PDT.
A abertura de um processo de impeachment depende de decisão do presidente da Câmara.
Lira é aliado de Bolsonaro e foi eleito para o atual posto com o apoio do Planalto.
Ele tem dado declarações no sentido de que não pretende dar sinal verde para um processo contra Bolsonaro.
No final de junho, após a apresentação de um superpedido de impeachment pela oposição e por movimentos sociais, ele disse que uma ação do tipo exige materialidade.
“O que houve nesse superpedido? Uma compilação de tudo o que já existia nos outros e esses depoimentos. Depoimentos quem tem que apurar é a CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito. É para isso que ela existe. Então ao final dela a gente se posiciona aqui, porque na realidade o impeachment como ação política a gente não faz com discurso, a gente faz com materialidade”, afirmou na ocasião.
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