Câmara aprova abertura de licitação para concessão de estrutura municipal de eventos e outros projetos
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Responsabilidade pelos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, “Programa de Promoção da Dignidade Menstrual”, orçamento municipal de 2022 e outros projetos também foram aprovados. Saiba detalhes de todos os projetos acessando os links neste texto
Terça-feira (23), novamente a Câmara Municipal de Araraquara teve duas sessões. A primeira delas foi a segunda Sessão Extraordinária para a segunda discussão e votação do Projeto de Lei, que trata do orçamento municipal para o próximo ano. A Prefeitura estima a receita e fixa a despesa do município de Araraquara para o exercício de 2022 em R$ 1.165.592.024,11. O orçamento municipal para o próximo ano foi aprovado, junto com as 24 emendas apresentadas pelos vereadores.
Na sequência ocorreu a 44ª Sessão Ordinária da atual Legislatura, com oito projetos relacionados na Ordem do Dia. Os vereadores autorizaram a Prefeitura a abrir o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), tendo por objetivo a abertura do processo licitação para a concessão do complexo esportivo e turístico denominado “Complexo Arena da Fonte Luminosa”, composto pelo Estádio Municipal “Arena da Fonte”; Ginásio de Esportes “Gigantão”; Centro de Eventos de Araraquara e Região – CEAR e do complexo esportivo “Circuito de Rodas”, localizado no Parque do Pinheirinho.
Outro projeto aprovado adequa a legislação municipal reguladora dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, considerando as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 14.026, de 2020. A Prefeitura voltará a ter responsabilidade pelos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, considerando ainda o resultado de Ação Civil Pública tramitada na Justiça do Trabalho de Araraquara. Esta ação não permite mais que os coletores trabalhem sendo transportados atrás dos caminhões de lixo. Segundo o projeto aprovado, o Departamento Autônomo de Água e Esgoto-DAAE, atual detentor destes serviços, continuará com a prestação dos serviços durante a transição, até que sejam estabelecidas as condições para que a Prefeitura do Município de Araraquara os assuma.
Quatro dos projetos aprovados autorizam novos créditos no orçamento em vigência, que somam quase 20 milhões e meio de reais. Os vereadores ratificaram, ou seja, confirmaram o crédito de R$ 3.627.500,00, aberto de forma extraordinária pela Prefeitura, para despesas com a gestão de serviços de saúde. Já o valor de R$ 155 mil para manutenção das atividades nas Secretarias Municipais de Administração e de Esporte e Lazer, e no Fundo Social de Solidariedade. E o crédito de R$ 10.684.516,07 é para suplementação de dotações orçamentárias relativas à folha de pagamento dos servidores no mês de novembro. Também foram aprovados outros dois créditos, dentro do mesmo Projeto de Lei, que somam R$ 6 milhões e 45 mil para diversas finalidades na Secretaria Municipal da Educação. Os detalhes da aplicação dos recursos deste e dos demais créditos, além dos detalhes e documentos de todos os projetos podem ser acessados pelos links neste texto.
Tem ainda o Projeto de Resolução de iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental – formada pelos vereadores Luna Meyer, Fabi Virgílio e Marcos Garrido, e mais os vereadores Aluisio Boi, Rafael De Angeli e João Clemente, alterando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, atualizando o nome e a área de atividade da Comissão de Desenvolvimento, Tecnologia, Ciência, Meio Ambiente e Defesa dos Animais.
Os vereadores aprovaram o projeto apresentado pelas vereadoras Fabi Virgílio, Thainara Faria, Filipa Brunelli e Luna Meyer, criando o “Programa de Promoção da Dignidade Menstrual” no Município de Araraquara, para garantir o acesso da população socialmente vulnerável aos absorventes íntimos durante o ciclo menstrual, além de políticas públicas de informação, combate à desigualdade e outros objetivos.
Ao final da sessão foi autorizado o encaminhamento de um requerimento e rejeitado outro, daqueles que dependem de deliberação do Plenário. O vereador João Clemente solicita ao Governo do Estado de São Paulo, que proceda a abertura do Restaurante Bom Prato Unidade Araraquara também aos domingos e feriados, inclusive nos horários de jantar. Já os vereadores Lineu Carlos De Assis, Carlão do Joia, Marchese da Rádio e Marcos Garrido tiveram rejeitada a Moção de Repúdio ao evento “Integra Inter”, que será realizado nos dias 29 e 30 de janeiro de 2022, em Araraquara.
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