Câmara aprova crédito de R$ 17 milhões e extinção da CTA
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Câmara aprova crédito de R$ 17 milhões e extinção da CTA
Reunidos na 143ª Sessão Ordinária desta legislatura, após acalorados debates, os vereadores aprovaram dois Projetos da Prefeitura, um deles que autoriza a extinção da Companhia Troleibus Araraquara CTA, por 11 votos a favor e 4 contrários
Os vereadores aprovaram emenda apresentada pelo vereador João Farias (PRB), pela qual, na eventual criação de uma Agência Reguladora, fica a Prefeitura autorizada a fornecer, se possível, parte dos mobiliários e automotivos da empresa extinta para a referida agência. O outro Projeto aprovado por unanimidade autoriza o Executivo a abrir um Crédito de R$ 17 milhões referente à extinção da CTA.
O Projeto aprovado esclarece que o crédito autorizado será coberto com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, apurados durante o exercício.
Já no Projeto de extinção da CTA, o Executivo justifica que “foi notória a fragilidade econômico-financeira que a CTA enfrentou nos últimos anos. Medidas de contingenciamento e outras ações administrativas conjuntas, infelizmente, não foram eficazes o suficiente para frear o processo de crise da Companhia. Dessa forma, o Município de Araraquara, como detentor de 86,6% das ações dessa Companhia, e ao mesmo tempo responsável pela prestação de um serviço de transporte coletivo de qualidade, concluiu que a sua desativação seria a única alternativa capaz e eficiente de garantir um serviço de qualidade à população araraquarense. Por outro lado, sabemos também que a extinção de qualquer empresa acarreta demissões e, consequentemente, reflexos sociais importantes. Em face disso, é necessária e urgente a aprovação desta propositura para que o Município também assuma toda a responsabilidade pelas verbas rescisórias decorrentes do quadro de funcionários da empresa”.
Os vereadores também autorizam a Prefeitura a abrir um Crédito de R$ 19.200,00, para a contratação de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, para o programa de Atendimento Educacional Especializado para alunos com deficiência matriculados nas escolas públicas municipais.
Os parlamentares aprovaram Projeto do vereador e presidente Elias Chediek (PMDB) que denomina Avenida Doutor Claudio Benedito Gomide de Sousa, via do Jardim Residencial Vale do Campo.
Receberam aprovação três os pedidos feitos por vereadores para que matérias jornalísticas publicadas na imprensa passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. O pedido do vereador Farmacêutico Jéferson Yashuda (PSDB) foi para matéria publicada no Jornal “Tribuna Araraquara”, com o título: “Araraquara no topo do pódio!”. O pedido do vereador e presidente Elias Chediek (PMDB) foi para matéria publicada na Revista Kappa Magazine, com o título: Graciano Veículos: 90 anos com foco na satisfação do cliente. E o pedido do vereador e segundo secretário Pastor Raimundo Bezerra (PRB) foi para matéria publicada no Jornal “Tribuna”, com o título “Biólogas da Uniara criam projeto de arborização para Araraquara”.
Requerimentos aprovados:
Vereadora Juliana Damus (PP): pede informações à Prefeitura sobre problemas no fornecimento da medicação para portadores do Mal de Parkinson.Vereador Doutor Lapena (PP): pede informações à Prefeitura sobre o andamento do convênio para implantação do Centro de Inovação Tecnológica de Araraquara.Vereador Doutor Lapena (PP): Moção de Apoio à execução integral do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID).Vereador Roberval Fraiz (PMDB): Moção de Apoio à liberação de recursos pelo Governo Federal para os serviços do Centro Especializado de Reabilitação.Mesa Diretora da Câmara: Moção de Apoio ao presidente do Congresso Nacional e às lideranças partidárias para a implantação de leis contra a corrupção.
Câmara Municipal de Araraquara
