Câmara aprova projeto da Prefeitura para quitar dívidas de precatórios

14 de novembro de 2018114 visualizações

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8:46 | 2018NOV14 | IDNews| Câmara Municipal de Araraquara  |

Na 88ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta terça-feira (13), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, foi aprovado o projeto da Prefeitura que ajusta o valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Isso significa que o município terá condições de saldar dívidas de precatórios de pequeno valor em um volume maior. O crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo valor devidamente atualizado ao tempo em que for requisitado judicialmente não exceda R$ 5.645,80, será pago em 90 dias. A Prefeitura tem um crédito de R$ 2,9 milhões disponível neste ano para estas situações. (www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=204250)

Também foi aprovado o projeto da Prefeitura que altera a Lei Municipal nº 6.251, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a alterar, temporariamente, o período de férias dos integrantes do magistério público do município de Araraquara.

O período de férias proposto é de 10 dias no mês de janeiro e outros 20 em julho, podendo, ainda, estes 10 dias serem convertidos em abono pecuniário, ficando o segundo período também com 10 dias. Na lei original, considera-se o período de férias ocorrendo todo durante o mês de janeiro. Segundo a justificativa do projeto, tal conversão de dias garantiria em calendário escolar, antes do início do ano letivo, alguns dias para formação dos docentes e planejamento do ano letivo. Esta mesma modificação temporária, proposta agora, já ocorreu em anos anteriores. (www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=203459)

Após segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto do vereador Elton Negrini que introduz na Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, que trata da Política Municipal de Proteção aos Animais, medidas relativas ao confinamento de animais. A alteração prevê a proibição da utilização permanente de correntes em animais, regulamentando as formas de contenção adequadas, por pequenos períodos, visando à proteção dos animais submetidos a maus tratos. (www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=200988)

Projeto aprovado da Prefeitura altera legislação que permite a doação de imóvel para a implantação de empreendimento privado. A medida em vigor atualmente impõe encargos e obrigações para o beneficiado, porém dificulta, por exemplo, que o investidor consiga captar dinheiro no mercado financeiro para aplicação no empreendimento, já que o imóvel, ainda atrelado ao município, seria a garantia dada às instituições financeiras pelo empréstimo. Já existe uma possibilidade, que é a compensação financeira. Contudo, de acordo com a justificativa da proposta, seria necessária mais uma medida para que fossem retirados estes encargos. Com a aprovação do projeto, o donatário poderá oferecer outro bem em garantia, de igual ou superior ao valor da compensação financeira, e averbá-lo, sem que haja prejuízo ao município. A doação de bens imóveis ocorre no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. (www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=203865)

Também foi aprovado o projeto da Prefeitura que altera a Lei nº 7.902, de 26 de março de 2013, trazendo ajustes técnicos e operacionais compatíveis à atual aplicação do incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ). A medida envolve os servidores ocupantes do emprego público de agente comunitário e visa a estimular o processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica. (www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=204249)

A Prefeitura recebeu autorização dos vereadores para que a Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport) abra um crédito adicional suplementar no valor de R$ 253 mil para atender despesas referentes aos pagamentos de ajuda de custo dos atletas, alimentação nos Jogos Abertos do Interior, requerimento de filiação a federações e pagamento de indenizações trabalhistas.

Maior evento esportivo da América Latina, os Jogos serão realizados entre os dias 14 e 24 deste mês na cidade de São Carlos, reunindo 20 mil atletas de alto rendimento de todo o estado, com a presença de campeões mundiais e muitos ícones em cada uma das modalidades. Araraquara, bicampeã da competição, participará com 342 atletas. (www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=204251)

Foi adiada a primeira discussão e votação do projeto do vereador Rafael de Angeli que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, bufês, cafés, botequins, comércios ambulantes e estabelecimentos congêneres do município de Araraquara usarem e fornecerem aos seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. A medida segue modelos de conscientização aplicados nos países mais avançados. (www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=199306)

Requerimentos

A vereadora Thainara Faria pediu informações à Secretaria de Obras e Serviços Públicos acerca do cumprimento da indicação para colocação de extensão de rede elétrica no bairro Jardim Valle Verde. (http://siave.camara-arq.sp.gov.br/arquivo?Id=204044)

José Carlos Porsani questionou o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) se as famílias do assentamento Horto de Bueno serão contempladas com ações de Educação Ambiental para a Coleta Seletiva e à destinação correta do lixo e resíduos sólidos; e se o procedimento de coleta porta a porta e coleta seletiva também serão implantados no assentamento Monte Alegre 3 e 6, que contempla 164 lotes. (http://siave.camara-arq.sp.gov.br/arquivo?Id=204128)

Tenente Santana solicitou ao presidente da República, Michel Temer, a liberação de uma verba para pavimentar a ligação do Parque Gramado II ao acesso a SP 255 (Abdo Najn), em Araraquara. (http://siave.camara-arq.sp.gov.br/arquivo?Id=204128)

Lucas Grecco requereu informações ao diretor presidente do Detran-SP, Maxwell Borges de Moura Vieira, sobre quantos veículos e motocicletas estão licenciados na cidade de Araraquara, e qual o valor total arrecadado de IPVA nos anos de 2017 e 2018 (até o momento) que foi destinado ao município, conforme prevê o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal. (http://siave.camara-arq.sp.gov.br/arquivo?Id=204288)

Roger Mendes pediu informações ao prefeito Edinho Silva sobre a fiscalização de caçambas, queimadas, podas/supressão, efluentes/higienes das vias públicas e resíduos da construção civil na cidade, e sobre a finalidade que tem sido dada aos valores recebidos de multas. (http://siave.camara-arq.sp.gov.br/arquivo?Id=204421)

A Bancada do PSDB pediu à Prefeitura informações sobre o número de pessoas e de veículos que atendem às solicitações de troca de lâmpadas de postes e cópia do contrato da prestadora de serviço. (http://siave.camara-arq.sp.gov.br/arquivo?Id=204422)

Rafael de Angeli solicitou relatórios à Prefeitura de todos os inscritos e benefícios concedidos pela lei municipal que isenta do preço do serviço de água as entidades e pessoas físicas que fazem acolhimento de animais domésticos, constando as datas em que foram realizados os cadastros, juntamente com os comprovantes de renovações periódicas. (http://siave.camara-arq.sp.gov.br/arquivo?Id=204423)

Elias Chediek pediu o envio de moção de repúdio ao presidente da República e ao ministro da Educação ao projeto que propicia a expansão da oferta de cursos superiores a distância na área da saúde. (http://siave.camara-arq.sp.gov.br/arquivo?Id=204425)

Arquivo Histórico

Foram aceitos dois pedidos para que matérias publicadas na imprensa passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

A solicitação do vereador Roger Mendes foi para a matéria publicada no jornal “Folha da Cidade”, na edição de 17 de outubro de 2018, intitulada “Araraquara é destaque nacional por desenvolvimento de startups”. (www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=203012)

Já o pedido do vereador José Carlos Porsani foi para a matéria veiculada no site “ACidadeOn” Araraquara, com o título “O bom doutor que atendeu mais de 20 mil crianças em Araraquara”. (http://siave.camara-arq.sp.gov.br/arquivo?Id=203051)

Tribuna Popular

No início da Sessão, Marcio William Servino, credenciado pelo Conselho Tutelar II de Araraquara, falou sobre o “Dia Municipal do Conselheiro Tutelar”, que será celebrado no dia 18 de novembro.

Fotos: https://flic.kr/s/aHsmvRxeTD