Câmara aprova projeto que proíbe entrega de obras públicas incompletas

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Câmara aprova projeto que proíbe entrega de obras públicas incompletas
Projeto aprovado do vereador Gerson da Farmácia inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a …

07MAR2018|  9:01 – Imprensa Câmara – Foto: ©Câmara Municipal de Araraquara

Em Sessão Ordinária realizada na noite desta terça-feira (6), foi aprovado o projeto que proíbe, no âmbito do município, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam integralmente ao fim a que se destinam. A medida é fruto de uma indicação do vereador Zé Luiz.

Projeto aprovado do vereador Gerson da Farmácia inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a campanha de conscientização sobre a Hanseníase, “Janeiro roxo”, a ser realizada anualmente no referido mês.

A Prefeitura foi autorizada a conceder, no corrente exercício, subvenção social às entidades de assistência social devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social no valor de R$ 260 mil para implementação dos Serviços Assistenciais de Ação Continuada, previstos no Plano Municipal de Assistência Social e em conformidade com o disposto nos critérios de cofinanciamentos adotados na política de assistência social.

Projeto da Prefeitura reformula o Conselho Municipal de Saúde de Araraquara, órgão permanente, deliberativo, propositivo e normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Já outro projeto do Executivo altera a estrutura da Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, de modo a extinguir os cargos de provimento em comissão de comandante da Guarda Civil Municipal (GCM) e corregedor da GCM, e a criar as funções de confiança de comandante da GCM, corregedor da GCM e inspetor da Guarda.

A administração municipal também recebeu autorização para abertura de crédito no valor de R$ 740 mil para devolução dos saldos remanescentes e rendimentos de incentivos financeiros não executados pelo município ao Fundo Nacional de Saúde.

Requerimentos

O vereador José Carlos Porsani pediu informações à Prefeitura sobre problemas com o trânsito intenso da Avenida Manoel Rodrigues Jacob, em especial na região da Sabsa.

Já o vereador Rafael de Angeli pediu informações à Prefeitura sobre a passagem de veículos e pedestres sob a Estação Ferroviária.

Os vereadores Rafael de Angeli, Roger Mendes e Thainara Faria fizeram uma moção de repúdio a projeto em tramitação no Congresso Nacional que libera armas no país.

Arquivo Histórico

Foram aceitos dois pedidos para que matérias publicadas na imprensa local passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

A solicitação da vereadora Thainara Faria foi para a matéria publicada no site da Prefeitura intitulada “Famílias são homenageadas no Dia da Consciência Negra e dos Orixás”.

O pedido do vereador José Carlos Porsani foi para a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, na edição de 28 de janeiro do corrente ano, com o título “Abigail Machado Callera deixa um legado de filantropia”.

Tribuna Popular

Houve uma inscrição para participação na Tribuna Popular. Darcy Aparecida Dantas, credenciada pela Academia Araraquarense de Letras, falou sobre o Dia da Mulher.

Fotos: https://flic.kr/s/aHsmbYnpxq