Câmara instala comissão após Toffoli propor restrição a foro
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Câmara instala comissão após Toffoli propor restrição a foro
Proposta restringe prerrogativa para todas as autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal
8:46 |STF | 2018MAI10 |
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhou nesta quarta-feira (9) à presidente da corte, Cármen Lúcia, um ofício com proposta para ampliar a restrição do foro especial para todas as autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.
A informação foi antecipada pela Folha de S.Paulo.
Se aprovada, a restrição do foro pode atingir, por exemplo, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, investigado na corte por suposto crime ambiental e também por suposto recebimento de propina da Odebrecht nas obras da Trensurb (empresa de trens urbanos de Porto Alegre).
Esses processos podem ser remetidos à primeira instância no Rio Grande do Sul.
Toffoli apresentou duas propostas de súmula vinculante à decisão do Supremo. A primeira trata sobre estender a nova regra do STF, de foro exclusivamente para crimes praticados no exercício e em razão do cargo ou da função pública, para todas as autoridades, incluindo os três Poderes e o Ministério Público.
A segunda proposta é para derrubar as regras de foro especial determinadas pela Constituição de alguns Estados.
Durante o julgamento do foro especial, Toffoli propôs a ampliação da restrição, mas foi acompanhado apenas pelo colega Gilmar Mendes.
A súmula vinculante serve para impedir que juízes de outras instâncias decidam de forma diferente da jurisprudência firmada no Supremo.
Assim, quando em vigor, a súmula vincula toda a administração pública a adotar o entendimento da corte sobre o tema.
Mas ela só é editada após várias decisões repetidas no STF, que indicam uma consolidação do posicionamento do tribunal.
A edição, o cancelamento e a revisão de súmulas no Supremo devem ser aprovados por, no mínimo, 8 dos 11 ministros do Supremo, depois da manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Sobre a proposta de súmula apresentada por Toffoli, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes disseram a jornalistas que ainda não haviam lido o documento. Nos bastidores, porém, ministros indicam que o caso não estaria “maduro” o suficiente para motivar a edição de uma súmula.
Fux destacou “uma questão técnica muito importante”: o Código de Processo Civil estabelece que só pode se firmar súmula em tese jurídica, “indicando os fundamentos do recurso que deram margem àquele entendimento”.
“Como essas matérias não foram julgadas, vejo com muita dificuldade em se sumular algo que não foi submetido ao debate das partes. Isso é uma regra constitucional. Vejo dificuldade nisso”, afirmou.
“Acho necessário um julgamento de casos referentes a outras categorias para se chegar a uma conclusão global e fixar uma súmula”, acrescentou. “A lei não permite que você em caso A fixe tese referente ao caso X. Haveria aí uma dissintonia entre tese e caso julgado.”
Segundo ele, a “melhor opção” seria o Legislativo “votar uma emenda e solucionar essa questão”.
“Ideologicamente é uma questão correta porque é baseada no princípio da igualdade, mas não pode ser fixada de forma atropelada. Há questões que vão precisar ser debatidas”, disse Fux. “Não se pode fixar uma súmula assim quando o tema está muito sem debate.”
Em resposta à decisão do tribunal, que na semana passada deu nova interpretação ao foro especial de deputados e senadores, a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial destinada a analisar PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que restringe o foro.
O texto da Câmara, já aprovado no Senado em 2017, propõe restringir o foro de maneira mais ampla que a do STF: apenas para presidentes do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Criada há cinco meses pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a comissão especial instalada nesta terça é formada por 35 membros titulares e igual número de suplentes.
O deputado Diego Garcia (Podemos-PR) será o presidente, e Efraim Filho (DEM-PB), o relator.
Mesmo com a instalação da comissão, a PEC não deve ser aprovada neste ano porque, em primeiro lugar, a Constituição não pode ser emendada em período de intervenção federal, como ocorre hoje na segurança pública do Rio.
No Congresso há quem defenda que a intervenção seja suspensa para votar a PEC. A tese, no entanto, não tem força, já que em ano eleitoral os parlamentares ficam menos propensos a analisar propostas polêmicas.
Desde a semana passada, os ministros do Supremo remeteram 44 processos de seus gabinetes para outras instâncias do Judiciário.
No STJ (Superior Tribunal de Justiça), o ministro Luís Felipe Salomão baixou um processo, referente ao governador da Paraíba, Ricardo Coutinho e pretende discutir o assunto em sessão da Corte Especial, composta pelos 15 magistrados mais antigos do tribunal. Com informações da Folhapress.
