Câmara vota PEC que permite uso de 30% da arrecadação
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Câmara vota PEC que permite uso de 30% da arrecadação
No conteúdo do texto vê-se a ampliação de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais
08/06/2016 PEC
A Câmara vota nesta quarta-feira (8), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Depois, o texto poderá seguir para análise do Senado. No conteúdo do texto vê-se a ampliação de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais.
O restante da arrecadação é vinculado a despesas definidas no Orçamento. Pelo texto, a medida poderá ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano. A DRU é considerada essencial pelo governo Michel Temer para evitar o engessamento das despesas previstas no Orçamento.
