Câmara vota regularização de cemitérios, coleta de resíduos sólidos e outros projetos
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Sessão começa às 15 horas, com transmissão pela TV Câmara, no canal 17 da NET e nas redes sociais
Seis projetos estão inicialmente relacionados na Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara. Os vereadores se reúnem a partir das 15 horas desta terça-feira (29), no Plenário da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube oficial da Câmara, recuperado depois de sumir das redes sociais durante a 55ª Sessão). O YouTube da Câmara de Araraquara abriga mais de dez anos de produção de conteúdo, com a documentação das atividades legislativas, dos vereadores, serviços, histórias da cidade, cultura, saúde e diversos outros, além das transmissões das sessões ordinárias e solenes, audiências públicas, e de outras atividades. A transmissão ocorre também pelo Facebook de dois portais de notícias da cidade – Araraquara News e RCI Araraquara.
Está de volta para discussão e votação em Plenário o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, de autoria da Prefeitura, tratando da instalação, organização e funcionamento dos cemitérios e crematórios no município. A proposta passou por audiência pública, na semana passada, para apresentação dos argumentos e discussão com vereadores, funerárias e população.
No ofício que acompanha o projeto, o Executivo demonstra que aproximadamente 90% das concessões de sepulturas existentes no Cemitério São Bento se encontram em situação de irregularidade. Isso abrange a inexistência de titular de concessão vivo e a ocorrência de casos de abandono de sepultura. Além do mais, contrariamente ao previsto para as sepulturas localizadas no Cemitério dos Britos, inexiste, sobre as sepulturas no Cemitério São Bento, a cobrança de quaisquer taxas ou preços públicos para a manutenção de suas áreas comuns.
Para resolver as situações, o projeto propõe, entre outros, a criação de um serviço público municipal de cemitérios e crematórios, os quais poderão ser explorados diretamente pelo município ou objeto de concessão; regras únicas para disciplinar o Cemitério São Bento e o Cemitério dos Britos; um regime de regularização de sepulturas nos cemitérios públicos municipais; além de outros. O projeto precisa passar por duas aprovações na Câmara, por se tratar de medida complementar a outros dispositivos.
O Projeto de Lei nº 34/2022, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação – AH/SD, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto.
Retorna para a segunda rodada de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, que prorroga o prazo da vigência da legislação que trata da regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente. O aumento do prazo resulta de pedido dos vereadores Aluisio Boi (MDB) e Edson Hel (Cidadania), por meio da Indicação nº 1.666/2022. A aplicação desta legislação foi prejudicada a partir da pandemia da Covid-19 e a norma não alcançou os índices esperados. O prazo para as regularizações termina no próximo dia 30 de março. Este projeto estende por mais seis meses a possibilidade de regularização.
Contratação de serviços para coleta de materiais recicláveis, resíduos sólidos da construção civil, inservíveis, restos de construção civil armazenados de forma irregular em residências públicas e particulares. Este é o objetivo do Projeto de Lei nº 60/2022, que pede autorização para a abertura de crédito de R$ 3 milhões para esta finalidade.
Os outros dois projetos tratam também de recursos financeiros. O Projeto de Lei nº 62/2022 pede autorização para a abertura do crédito de R$ 1 milhão e 440 mil, visando suplementar dotação orçamentária destinada ao acolhimento institucional/judicial de idosos. E o Projeto de Lei nº 61/2022 é sobre dois convênios com a Secretaria Estadual de Turismo e Viagens para sinalização de cicloturismo no município e implantação de área de convivência e apoio turístico no Distrito de Bueno de Andrada, com a abertura do crédito de R$ 675.162,89, para estas finalidades.
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