CEI, relatório apartado fala em responsabilização do Daae e reparação por danos

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CEI, relatório apartado fala em responsabilização do Daae e reparação por danos,  a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Daae, da Câmara Municipal de Araraquara, teve um relatório apartado, um documento extra e anexado ao oficial com a posição de dois membros contrários ao texto do relator

12|10| 23/04/2016
Câmara Araraquara

No apontamento de 34 páginas formulado pelos vereadores Édio Lopes (PT), então presidente da Comissão, e a também parlamentar Juliana Damus (PP), é citada a falta de capacidade de investimentos depois de a autarquia absorver serviços de limpeza pública e pede, ainda, uma apuração do Ministério Público no sentido de responsabilizar o Daae e reparar os danos, ainda que haja ausência de dolo ou culpa.

De acordo com o relatório apartado, “como em qualquer outra instituição do Estado democrático de direito, os poderes de uma Comissão Especial de Inquérito estão sujeitos a limites. Neste sentido, o que se espera de uma CEI é que ela: contribua para a transparência da Administração Pública, revelando para a população fatos e circunstâncias que, de outra forma, não seriam de conhecimento público.” E a Comissão fez seu trabalho: foram realizadas vistorias nos reservatórios e bombas de captação de água dos 42 pontos da cidade, diligências, depoimentos, análise de documentos e de laudos técnicos.

Para os vereadores contrários ao texto oficial, com base nos laudos técnicos e depoimentos, conclui-se a não observância das recomendações contidas nos laudos periciais, especialmente a recomendação para abandono definitivo do reservatório da Vila Xavier, em frente ao Sesi, rompido em novembro do ano passado. E foi uma tragédia reincidente, já que em 2014 houve o sinistro de uma das células do mesmo reservatório. O Daae, por sua vez, assumiu a decisão de operar a caixa d’água “de forma precária com carregamento lento.”

Na visão dos parlamentares, “a carga reduzida poderia até aliviar os efeitos nas fundações, porém estas estacas operaram por mais de 28 anos com carga acima de sua capacidade, como demonstrado na avaliação analítica da Falcão Bauer (empresa responsável por um dos laudos), e produziram efeitos danosos, tais como: recalque nas fundações, ocorrência de fissuras e consequente separação da parede e teto do reservatório, exposição das ferragens de ligação parede/teto ao processo de oxidação, potencializadas pela presença de cloro e flúor, tornando-se previsível, o risco da operação desse reservatório em caráter precário.”

Neste documento descrito e anexado ao processo da CEI, os vereadores acreditam que a opção por manter em operação um reservatório com esse conjunto de anomalias se mostrou temerária, ainda mais dispondo os operadores e responsáveis pelo sistema de todas essas informações, obtidas após o primeiro sinistro. “Fica evidenciado, portanto, que a opção por assumir o risco não foi prudente. Ademais, não foram tomadas todas as medidas preventivas e executadas as obras complementares necessárias.”

“Entende-se, assim, não ter sido o ocorrido fruto de situações fortuitas, posto que diversas medidas poderiam – e deveriam – ter sido adotadas no sentido de evitar a tragédia, tais como: reforço na estrutura, escoramento da laje do teto do reservatório, travamento da câmara com tirantes, redução do nível do “ladrão”, impermeabilização do reservatório e outras medidas de manutenção, criação de um plano emergencial em caso de pane no sistema para controle do nível do reservatório e, por fim, o desligamento manual da bomba do Parque São Paulo no dia do ocorrido.”

A decisão de não construir novo reservatório também é fundamentada pelos vereadores em um fluxograma. Segundo eles, em 2014, a autarquia dispunha de capacidade financeira para a obra e não entendeu a medida como urgente. Nesse período, foi tomada uma decisão de contribuir com a Prefeitura com a assunção de serviços como a manutenção de áreas verdes e logradouros municipais, coleta de resíduos sólidos domiciliares, coleta de resíduos sólidos dos serviços de saúde e varrição de vias o que representou, em menos de dois anos, um impacto financeiro de mais de R$ 14 milhões.

Tal valor seria suficiente para construir dezenas de reservatórios, visto que o custo unitário de construção de um reservatório varia de R$ 800 mil a R$ 1,450 milhão. “Os dados demonstraram que a autarquia, que vinha apresentando em seus balancetes uma situação de superávit, a partir de 2015 passou a perder seu poder de investimento, o que comprometeu sua capacidade de construção de novas obras e manutenção dos serviços básicos.”

 A CEI, no entanto, trouxe outros avanços antes mesmo que se chegasse ao final dos trabalhos. Existem reservatórios que inspiram reparos urgentes como nos bairros Jardim Martinez, Vila Xavier e Carmo, no sentido de evitar novas tragédias e merecem especial acompanhamento de sua realização. A informação apresentada pelo superintendente da autarquia de que a última obra de impermeabilização foi em 1996, portanto há 20 anos. O Daae contratou uma empresa e promete iniciar a obra em alguns dias.