Certidão de débitos ambientais deve ser apresentada durante a venda de imóveis
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| IDNews| Câmara Municipal de Araraquara
Em resposta ao requerimento do vereador Roger Mendes (Progressistas), o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) enviou documento que informa sobre a realização das fiscalizações ambientais no município. De acordo com o diretor de Gestão Ambiental, Helton Alves de Galvão, além dos agentes da fiscalização ambiental da própria autarquia, fiscais municipais cedidos pela Prefeitura executam o trabalho de zeladoria das 7h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira.
Em novembro de 2018, o parlamentar havia encaminhado pedido de informações sobre o modo que estavam sendo feitas as fiscalizações de caçambas, queimadas, podas/supressão, efluentes/higienes das vias públicas e resíduos de construção no município. Outro questionamento do vereador foi sobre a destinação do montante arrecadado com multas aplicadas aos cidadãos. De acordo com o documento, os valores recebidos são lançados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental e constam no balancete da receita do Daae, além de encaminhado mensalmente à Câmara Municipal. Os interessados podem consultar os dados no site: www.daaeararaquara.com.br.
A resposta ao requerimento ainda esclarece sobre a consulta dos débitos ambientais pendentes. Quem deseja vender ou comprar um imóvel deve estar com a certidão negativa de débitos ambientais, emitida pelo Daae, em mãos. A consulta da situação tributária, bem como a solicitação da certidão, deve ser feita pelo proprietário diretamente na sede da autarquia, no endereço: Rua Domingos Barbieri, nº 100, Vila Harmonia. Para a consulta, devem ser apresentadas a inscrição cadastral e o endereço do imóvel ou o número da notificação ou processo das multas.
Para Mendes, é importante que os cidadãos conheçam o processo. “Muita gente ainda procura a Prefeitura para a consulta das infrações ambientais, porém, desde 2017, essa competência é do Daae. Cabe a nós, representantes da população, mediarmos a relação entre cidadão e Executivo, como também auxiliarmos no processo da divulgação de informações.”
Com informações da assessoria de imprensa do gabinete do vereador Roger Mendes (Progressistas)
