Chediek pede anulação da Lei do IPTU/PGV
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Chediek pede anulação da Lei do IPTU/PGV
O parlamentar afirma que “com essa aprovação, dos 118.492 imóveis existentes na cidade...
15DEZ2017| 7:43 - IMPRENSA CAM -
O vereador Elias Chediek (PMDB) esteve no Ministério Público de Araraquara, na tarde desta quinta-feira (14), para encaminhar e protocolar duas representações à Promotoria Pública.
Uma trata de pedido de anulação da votação da Planta Genérica de Valores. A lei que altera a PGV foi votada em duas sessões, sendo aprovada por 10 votos a sete. Segundo o parlamentar, “o referido projeto está repleto de irregularidades, pois não tivemos conhecimento total sobre a planta genérica, não houve audiência pública para discussão com a Câmara e a população. Por isso, venho pedir que seja examinada a constitucionalidade da lei que alterou o IPTU/PGV.
O parlamentar afirma que “com essa aprovação, dos 118.492 imóveis existentes na cidade, 50.030 (42,2%) teriam redução no valor do IPTU e o restante, 68.462 (57,8%) terão aumento que varia de 1% a mais de 300%, indicando a necessidade de ser revista a chamada Planta Genérica de Valores (PGV), dadas a grande discrepância existente e a total falta de dados e tempo para efetuar a revisão da PGV pela Câmara Municipal e a sociedade. Tal discrepância não promove justiça social”.
Chediek ressalta que, além dos vereadores, a população não foi bem informada sobre tal aumento, pois não foram feitas as audiências públicas necessárias para que a sociedade fosse plenamente esclarecida. A única audiência realizada foi em relação ao primeiro projeto de lei que previa aumento de 64% e que foi rejeitado.
A outra representação versa sobre as propagandas veiculadas pela Prefeitura para divulgar o Projeto de Lei da PGV. O vereador pede que seja analisada a possibilidade de o prefeito ressarcir a Prefeitura quanto ao dinheiro gasto. “Uma vez que as propagandas veiculadas pelas prefeituras deveriam ser sempre institucionais, ou seja, para comunicar aos munícipes as obras que estão sendo realizadas pela administração, os avanços alcançados na área da saúde, se houver, na educação, assistência social, habitação, meio ambiente etc., e nunca para convencer a população de que um projeto que visa o aumento de impostos é muito bom.”
O vereador espera uma análise por parte do Ministério Público e está convicto da inconstitucionalidade da lei.
