Comissão analisa projetos que podem ser votados em breve na Câmara
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Reunião para estudos técnicos e jurídicos é uma etapas do trâmite das propostas no Legislativo
Contratação de serviços de coleta de materiais recicláveis, resíduos sólidos da construção civil, inservíveis, restos de construção civil armazenados de forma irregular em imóveis públicos e particulares; sinalização para o cicloturismo no Município; implantação de área de convivência e apoio turístico para o Distrito de Bueno de Andrada; acolhimento institucional/judicial de idosos e novos parâmetros documentais para fins de comprovação de renda para pessoas necessitadas do uso de passe livre.
Estes são os projetos que foram analisados no início da tarde desta sexta-feira, dia 25, em reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Araraquara. Os vereadores Hugo Adorno (Republicanos) e Guilherme Bianco (PCdoB), que compõem a comissão, acompanhados de técnicos do Legislativo, avaliaram as condições técnicas e jurídicas das propostas e deram parecer favorável ao prosseguimento de seus trâmites na Câmara. Também integrante da comissão, a vereadora Thainara Faria (PT) não pode participar. Ao final do processo de análises, alguns precisando passar por outras comissões, os projetos estarão em Plenário, para discussão e votação dos vereadores.
Reduzir a burocracia e facilitar o acesso de pessoas necessitadas do uso do passe livre, com a utilização do comprovante de inscrição no Programa Social Cadastro Único (Cadúnico). Esta é proposta do Projeto de Lei nº 49/2022, de autoria do vereador Guilherme Bianco, analisado na reunião, que inclui o critério já utilizado por outros programas sociais. O projeto visa facilitar o acesso ao benefício pelas Pessoas com Deficiência, que se encaixam no programa.
Contratação de serviços para coleta de materiais recicláveis, resíduos sólidos da construção civil, inservíveis, restos de construção civil armazenados de forma irregular em residências públicas e particulares. Este é o objetivo do Projeto de Lei nº 60/2022, que pede autorização para a abertura de crédito de R$ 3 milhões, para esta finalidade.
Os outros dois projetos tratam também de recursos financeiros. O Projeto de Lei nº 62/2022 pede autorização para a abertura do crédito de R$ 1 milhão e 440 mil, visando suplementar dotação orçamentária destinada ao acolhimento institucional/judicial de idosos. E o Projeto de Lei nº 61/2022 é sobre dois convênios com a Secretaria Estadual de Turismo e Viagens para sinalização de cicloturismo no Município e implantação de área de convivência e apoio turístico no Distrito de Bueno de Andrada, com a abertura do crédito de R$ 675.162,89, para estas finalidades.
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