Comissão analisa propostas para recape, recursos para profissionais da saúde e outros projetos
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Projetos analisados receberam parecer pela continuidade do trâmite na Câmara e podem ser votados em breve na Sessão Ordinária
A comissão de Justiça, Legislação e Redação, da Câmara Municipal de Araraquara, esteve reunida no início da tarde desta sexta-feira (29), para deliberar sobre novos projetos apresentados ao Legislativo araraquarense. Os projetos passam por estudos técnicos e jurídicos iniciais, antes de receberem o parecer pela continuidade ou não de seus trâmites. Os vereadores Hugo Adorno (Republicanos) e Guilherme Bianco (PCdo B), com o suporte técnico de servidores da Diretoria Legislativa, deram parecer favorável a cinco projetos.
Recape de vias da cidade é o objeto do Projeto de Lei nº 91/2022, que pede autorização para a abertura de crédito de R$ 306.555,03, como contrapartida de Convênio Estadual. As vias a serem contempladas nesta etapa são: Rua Barão do Rio Branco, entre Avenida Cientista Frederico de Marco e Avenida Vamberto Nogueira – Vila Xavier; Rua Pompílio Marques de Oliveira, entre Avenida Aldo Galiano e Avenida Paulino Rodella – Parque das Laranjeiras; e Alameda Paulista, entre Avenidas Fortunato Bressan e Estrada de Ferro Araraquara – Jardim Viaduto.
A fim de que o Município possa perceber e repassar aos funcionários públicos da Saúde, que atuam na Atenção Básica, os recursos federais do Programa Previne Brasil, torna-se necessário adequar a legislação municipal aos requisitos e condições previstos em tal programa. Este regramento atualmente está disposto na Portaria nº 3.222, de 2019, do Ministério da Saúde, ao qual o Município está vinculado. Para isso, o Projeto de Lei nº 86/2022 pede autorização para transformar o Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica em Incentivo Financeiro por Desempenho, conforme a legislação federal vigente citada. A propositura deriva da Indicação nº 1527/2021, de autoria dos Vereadores Fabi Virgílio (PT), Edson Hel (Cidadania) e Lucas Grecco (União Brasil), tendo sido objeto de contribuições decorrentes da articulação do Vereador Aluisio Boi (MDB).
Já o Projeto de Lei nº 88/2022 trata da obra de construção de prédio para a implantação do projeto “Casa SP Afro Brasil”, com a abertura de crédito no valor de R$ 1.012.836,52. O recurso foi obtido por meio de convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional.
O Projeto de Lei nº 87/2022 trata da manutenção de áreas verdes em próprios municipais, com o pedido do crédito de R$ 2.828.927,16. Já para manutenção das atividades das Secretarias Municipais, foi apresentado o Projeto de Lei nº 90/2022, com o pedido do crédito de R$ 412.043,50. No ofício de justificativa que acompanha o projeto está discriminada a aplicação do recurso: (i) aquisição de relógios de ponto, sofá, berço, bicama, TV, para a Casa Abrigo da Mulher; (ii) prorrogação de contratos com empresas para publicação de atos oficiais e aquisição de bebedouros para áreas esportivas e de lazer no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; (iii) despesas com manutenção de veículos oficiais, aquisição de vale-transporte para servidores públicos e para contratação de vigilância armada e desarmada para a Coordenadoria Executiva de Bem Estar Animal, Quilombo Rosa e Museu Ferroviário.
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