Comissão analisa responsabilidade sobre pavimentação em novos loteamentos e outros projetos
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Comissão de justiça autorizou o prosseguimento do trâmite de seis novos projetos na Câmara
Novos projetos protocolados na Câmara Municipal de Araraquara passaram por uma das etapas de seus trâmites no Legislativo. Na tarde desta sexta-feira, dia 4, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação analisou aspectos técnicos e jurídicos de seis projetos apresentados à Casa de Leis. Os vereadores Hugo Adorno (presidente da comissão – Republicanos), Thainara Faria (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB), que formam esta comissão, acompanhados de técnicos do legislativo araraquarense, analisaram e emitiram pareceres favoráveis à continuidade de seus processos dentro da Câmara.
A nova versão, ou o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, de autoria do vereador Edson Hel (Cidadania) trata da responsabilidade das empresas loteadores, que atuam no Município de Araraquara, pela recuperação asfáltica dos loteamentos. Segundo a proposta em análise, essas empresas ficariam por sete anos, após a entrega do empreendimento, responsáveis pela conservação da pavimentação, desonerando a Prefeitura desse encargo no período, o que representa economia aos cofres públicos.
Também passou pela análise da comissão o Requerimento nº 225/2022, de autoria da vereadora Thainara Faria, que pede a inserção no Arquivo Histórico da Casa o exemplar do Estudo para Revisão da Lei de Cotas (N° 12.711/2012) para o Acesso da População Negra ao Ensino Superior, elaborado pela Universidade Zumbi dos Palmares.
O Projeto de Lei nº 45/2022 trata da abertura de dois novos créditos no orçamento em execução. O valor de R$ 26.433,00 é para aquisição de mobiliário para o Centro de Referência de Direitos Humanos. Já o valor de R$ 35 mil é para despesa de aluguel de imóvel para abrigar o mesmo centro.
Também tratando da abertura de novo crédito no orçamento, o Projeto de Lei nº 46/2022 se refere ao valor de R$ 464.631,28 destinado à alteração da natureza da despesa do Projeto Resgatando Vidas – Convênio com o Ministério da Cidadania. O projeto Resgatando Vidas foi inicialmente criado no orçamento de 2022 com a proposta de contratação de pessoa jurídica para sua administração. No entanto, essa proposta não foi aprovada pelo Ministério da Cidadania, sendo necessário a reestruturação do projeto e sua alteração no orçamento para aquisição de materiais de consumo, passando à Secretaria de Esporte e Lazer a responsabilidade por sua administração e por ceder profissionais para a execução do projeto.
Teve ainda o Projeto de Lei nº 47/2022, que institui em Araraquara o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, para o período compreendido entre os anos de 2022 e 2025. O Plano Municipal é composto por 54 diretrizes, a partir dos encaminhamentos derivados da V Conferência Municipal de Juventude, realizada em 16 de outubro de 2021 e ocorrerá sob a articulação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular.
Embora a comissão tenha dado parecer pela continuidade do trâmite dos projetos na Câmara, o que vai resultar em algum momento que eles cheguem para discussão em Plenário, isso não representa necessariamente o voto que estes vereadores darão na Sessão Ordinária. Terça-feira, dia 8 de março, três horas da tarde, ocorre a 53ª Sessão Ordinária, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.
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