Comissão de Justiça analisa cinco projetos em trâmite na Câmara
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Comissão de Justiça analisa cinco projetos em trâmite na Câmara
Proposições ainda passam por outras comissões antes de irem a plenário
Na sexta-feira (19), membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reuniram virtualmente para analisarem proposituras em trâmite na Câmara Municipal. Dos cinco itens em discussão, os vereadores Hugo Adorno (Republicanos) – presidente e Guilherme Bianco (PCdoB) se manifestaram pela legalidade de todos. A reunião foi acompanhada pelo Diretor Legislativo da Câmara, Valdemar Neto. Os projetos precisam passar por outras comissões antes de seguirem para votação em Plenário.
Após um pedido de vistas na última Sessão Ordinária, o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), teve sua votação adiada, mesmo depois de já ter passado por discussões. A proposta ainda sofreu uma emenda, de autoria de Angeli e Gerson da Farmácia (MDB), para que, ao invés de diárias, as informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19 sejam atualizadas semanalmente na Internet.
Já o Projeto de Lei nº 35/2021, de Edson Hel (Cidadania), propõe batizar de “Cemitério dos Britos” o espaço conhecido como “Cemitério das Cruzes”, localizado na Rua José Palamone Lepre, s/nº, no Parque Residencial Vale do Sol.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o Projeto de Resolução nº 5/2021 altera o Regimento Interno da Casa de Leis, de modo a estabelecer que a ordem de uso da palavra na Explicação do Pequeno Expediente seja feita por sorteio, além de dispensar a lavratura de ata resumida e sua posterior apreciação plenária. Os ajustes são necessários diante da adoção de sessões virtuais, enquanto perdurarem as medidas restritivas de combate ao coronavírus.
Da Prefeitura, o Projeto de Lei nº 44/2021 promove alterações legislativas de forma a adequar as estruturas administrativas municipais à criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, além de alcançar outras secretarias municipais, que tiveram suas denominações alteradas.
Por fim, o Projeto de Lei nº 45/2021, também da Prefeitura, pede autorização da Câmara Municipal para abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 4.125.107,28, proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para ações na área de Educação.
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