Departamento permanente para o Instituto do Abandono é sugerido ao Executivo
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Departamento permanente para o Instituto do Abandono é sugerido ao Executivo
Indicação foi pensada em conjunto pelos vereadores Fabi Virgílio (PT), Luna Meyer (PDT) e Marcos Garrido (Patriota), membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental
Na segunda-feira (14), os vereadores Fabi Virgílio (PT), Luna Meyer (PDT) e Marcos Garrido (Patriota) protocolaram a Indicação nº 2.652, que sugere ao Executivo o estudo para criação de um departamento permanente para o Instituto do Abandono, com o objetivo de encampar imóveis na cidade.
Mas do que se trata o Instituto do Abandono? Segundo o Código Civil, “o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições”.
De acordo com o professor Carlos Roberto Gonçalves, “o abandono é uma modalidade de perda da propriedade que se dá por um ato voluntário e unilateral do titular que abre mão de seus direitos sobre a coisa de forma tácita, ou seja, quando o proprietário não apresenta intenção de conservar ou que não esteja na posse de outrem”.
Na maioria das cidades brasileiras, é comum um número relevante de casas e prédios sem receber nenhum tipo de atenção ou de manutenção por parte do proprietário ou responsável, desvinculando a função social do bem.
A grande questão é que os imóveis abandonados se tornam um problema para a coletividade em âmbito social e econômico. Nesse sentido, os parlamentares defendem que os imóveis que poderiam ser empregados em prol da população ou utilizados para gerar renda para o município estão servindo como criadouros para insetos transmissores de doenças e animais peçonhentos, para descarte irregular de lixo, assim como servindo como base para os marginais e criminosos, já que essas dependências abandonadas são utilizadas para encontro de dependentes químicos e para prática de crimes.
No documento, eles argumentam que “espaços vazios, ociosos e abandonados destoam de sua função social, acarretando em onerosidade ao município que é compelido a dispor de maior orçamento para combater o aumento de criminalidade e suportar as despesas com a saúde pública para sanar epidemias e como consequência reduz o orçamento para o investimento no progresso”.
Além disso, reforçam que a situação de abandono gera sensação de insegurança aos munícipes. “O vazio e abandono nos impõe medo, prejudicando a percepção de que a cidade é o nosso lugar e da nossa família, assim, quando os imóveis não cumprem sua função social, ocupar é mais do que um direito, mas sim uma obrigação da Administração”, argumentam lembrando que esses imóveis poderiam servir quase 5.000 famílias que não têm moradia. em Araraquara.
Os vereadores autores da indicação são membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental.
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