Direitos dos trabalhadores são discutidos em Audiência Pública

Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /usr/storage/domains/i/idnews.com.br/www/wp-content/plugins/wp-social-sharing/includes/class-public.php on line 81

|  IDNews| Câmara Municipal de Araraquara  | Foto: © CAM

O debate foi convocado pelo vereador Paulo Landim

Em dezembro de 2018, antes mesmo da posse do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o Governo Federal anunciou a extinção do Ministério do Trabalho. De acordo com o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, as demandas e atribuições da pasta, nos próximos anos, seriam de responsabilidade dos ministérios da Justiça (fiscalização das normas trabalhistas, concessão de cartas sindicais), da Cidadania (formação profissional) e da Economia (geração de emprego, gestão dos recursos do FAT e FGTS).

Em 1º de janeiro de 2019, o pronunciamento se concretizou e o Ministério do Trabalho foi extinto, juntamente com outras pastas, sob a justificativa de redução de gastos com a máquina pública. Contudo, a decisão não foi bem recebida por advogados, procuradores, juízes e demais agentes do Judiciário, do Legislativo e da sociedade civil. Quem também foi contrário à decisão foi o vereador Paulo Landim (PT). Para fomentar a discussão e o envolvimento dos cidadãos do município com a causa, o parlamentar convocou Audiência Pública para debater o tema na Câmara Municipal de Araraquara.

Na noite da quinta-feira (7), integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Araraquara, juízes, advogados, sociedade civil e o vice-prefeito Damiano Neto (Progressistas) estiveram reunidos. No centro da discussão, os prejuízos causados aos trabalhadores com a extinção do órgão. Para o presidente da OAB, Tiago Romano, o questionamento aos retrocessos deve ser um compromisso da entidade. “A OAB não é uma mera instituição de classe, mas tem o seu papel balizador na sociedade, de modo a preservar um ambiente pacificador, no qual os direitos da população estejam garantidos”, reiterou.

Desemprego e trabalho escravo

Paulo Landim destacou o papel fundamental do órgão na formulação de políticas públicas: “O Ministério é imprescindível para o fortalecimento e modernização das relações trabalhistas e fomento à criação de emprego e renda, em um país com mais de 12 milhões de desempregados”. O parlamentar também considerou inconstitucional a medida do Governo Federal. “O Ministério do Trabalho, previsto na Constituição Federal, é garantidor dos direitos sociais fundamentais, dos quais se destaca o trabalho. Portanto, sua extinção afronta a Carta Magna Brasileira, que assegura a empregados e empregadores a participação em colegiados dos órgãos públicos para debater e deliberar sobre temas de seu interesse”. Com a extinção do Ministério, o aumento do trabalho escravo é uma preocupação. “A fiscalização será reduzida. Quem nos garantirá que empregadores não explorarão empregados, principalmente nas regiões mais distantes dos grandes centros?”, questionou o juiz do Trabalho Carlos Alberto Frigieri.

E teve até Dona Ivone Lara…

Para a militante do Movimento Negro e Promotora Legal Popular Luciana Gonçalves, a medida recai principalmente sobre população negra, que ainda luta pela liberdade. “Como diria a música, ‘negro sem emprego, fica sem sossego’, pois ainda que a escravidão tenha sido abolida no século passado, ainda hoje somos apartados da garantia de direitos. Quem irá assegurar que não seguiremos escravizados?”

Ameaça à Justiça do Trabalho

Polêmica na discussão também é a possível extinção da Justiça do Trabalho, mencionada pelo presidente em entrevista concedida ao SBT, em janeiro desse ano. Durante sua fala, o presidente se manifestou contrário à existência de uma justiça especializada para as causas trabalhistas. “Qual país que tem [Justiça do Trabalho]? Tem de ter a Justiça comum”, afirmou Bolsonaro, fazendo referência aos altos números de processos trabalhistas registrados no Brasil.

O ex-presidente da OAB João Luiz Ultramari, um dos advogados mais antigos de Araraquara, relembrou a dificuldade em trazer a Justiça do Trabalho para a cidade em 1962 e reiterou a agilidade da justiça especializada na resolução dos processos.

Por que existe a Justiça do Trabalho?

Segundo Frigieri, a Justiça do Trabalho existe para preservar a dignidade da fonte do trabalho e, por isso, não pode ser extinta, nem transferida para a justiça comum. “O trabalho normalmente é a principal fonte de renda e de sobrevivência da maioria das pessoas. Todos dependem do trabalho para sobreviver, sejam empregadores ou empregados. Por isso, é importante a preservação da Justiça do Trabalho, ela é patrimônio do povo brasileiro”, justificou.

A manutenção da justiça especializada também foi defendida pela advogada trabalhista Isabella Sene. “O tempo médio de um processo em tramitação em fase de conhecimento em 1º grau na Justiça estadual é de 3 anos e 7 meses, na Justiça Federal, de 3 anos e 8 meses, ao passo que na Justiça do Trabalho é de 11 meses. Caso essa mudança aconteça, as causas trabalhistas levariam demasiado tempo para serem resolvidas e o trabalhador seria o principal prejudicado”, explicou.

Encaminhamentos

Ainda que a decisão de extinção da Justiça do Trabalho tenha que partir do Supremo Tribunal Federal (STF), o vereador Paulo Landim (PT) e a OAB Araraquara encaminharão documentos para os órgãos envolvidos, tanto do Governo Federal, bem como da Justiça do Trabalho.